DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 20 de agosto de 2020
LEI Nº 1700 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1700 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Sub-função (122) junto à Ação 2.081, e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Sub-função (122) junto à Ação 2.081 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:
NOVA SUBFUNÇÃO (122), JUNTO À AÇÃO: 2.081
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.081
Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (MAC/FMS)
Detalhamento da Ação
Custeio das ações e serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - COVID-19 - MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE / FMS - (Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saude).
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1020 –
BB C/C 025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saude
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200342.081
Custeio das Ações e Serviços relacionados ao Combate ao coronavírus – COVID-19 – (MAC/FMS)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita
17180391.02 (386) Fonte: 1020
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BB C/C 025565-3 CORONAVÍRUS (COVID-19) - PORTARIA 395 MS
0,00
50.022,41
20.022,41
30.000,00
TOTAIS.....................................R$
0,00
50.022,41
20.022,41
30.000,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal