DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 23 de junho de 2022
LEI Nº 1798 DE 22 DE JUNHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1798 DE 22 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, e setecentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2060800111.006
Projetos de Agropecuária
4.4.90.52.00 (119)
Equipamentos e material permanente
550.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0603
DEPARTAMENTO DE CULTURA
1339200242.023
Manutenção das atividades culturais
3.1.90.11.00 (316)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
50.000,00
3.1.91.13.00 (318)
Obrigações patronais
10.000,00
0800
SECRETAIRA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00342.033
Transferências aos Consórcios Intermunicipais (CRE/ARSS), e Intergestores de Saúde
3.3.71.70.00 (558)
Rateio pela participação em consórcio público
200.000,00
3.3.72.39.00 (563)
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
400.000,00
10.302.00342.059
CIRUSPAR – Consórcio intermunicipal da rede de urgência do Sudoeste do Paraná (SAMU)
3.1.71.70.00 (634)
Rateio pela participação em consórcio público
100.000,00
3.3.71.70.00 (635)
Rateio pela participação em consórcio público
60.000,00
10.301.00342.031
Atenção Básica Fixa - FMS
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 4940 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais
3.3.90.30.00 (520)
Material de consumo
80.000,00
3.3.90.39.00 (534)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
10.301.00342.033
Transferências aos Consórcio Intermunicipais (CRE/ARSS), e Intergestores de Saúde
3.3.71.70.00 (560)
Rateio pela participação em consórcio público
100.000,00
3.3.72.39.00 (565)
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
50.000,00
10.301.00342.053
Média e Alta Complexidade - FMS
3.3.71.70.00 (609)
Rateio pela participação em consórcio público
100.000,00
TOTAL
1.750.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2021
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)
7.527.273,03
0,00
1.370.000,00
6.157.273,03
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2021) Fonte: 4940
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 4940 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais
714.215,30
0,00
380.000,00
334.215,30
TOTAIS.....................................R$
8.241.488,33
0,00
1.750.000,00
6.491.488,33
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito