DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Os artigos 131 e 132 da Lei Complementar nº 16, de 10 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 131. Suspenderá a contagem de tempo para fins de aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço:
I – licença para tratamento de saúde por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou alternados, dentro do período aquisitivo;
II – licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou alternados, dentro do período aquisitivo;
III – licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
IV – licença para desempenho de mandato classista;
V – licença para concorrer a cargo eletivo e exercê-lo;
VI – licença para prestar serviço militar obrigatório;
VII – licença para estudos, não remunerada.
Parágrafo único. Cessada a causa suspensiva, reinicia-se a contagem do período aquisitivo, somando-se ao tempo anterior.
Art. 132. Interromperá a contagem de tempo para fins de aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço:
I – penalidade disciplinar;
II – o registro de mais de 10 faltas injustificadas no quinquênio;
III - licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único. Cessada a causa interruptiva, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições que lhe sejam contrárias
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal