DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 31 de outubro de 2018
LEI 1599 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1599 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI Nº 1599/2018, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236100192.017
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.1.90.11.00 (167)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
300.000,00
3.1.91.13.00 (172)
Obrigações patronais
50.000,00
3.3.90.30.00 (178)
Material de consumo
250.000,00
3.3.90.39.00 (185)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
150.000,00
3.3.90.33.00 (182)
Passagens e despesas com locomoção
Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos
150.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
1545100261.017
Projetos de Urbanismo
3.3.90.30.00 (289)
Material de consumo
Fonte: 504
50.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
Atenção Básica - FMS
3.1.90.11.00 (404)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
100.000,00
3.3.90.30.00 (418)
Material de consumo
100.000,00
3.3.90.39.00 (427)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
400.000,00
TOTAL
1.550.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º,correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2017), apurado em 31/12/2017, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2017
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2017) Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)
2.751.702,19
0,00
1.550.000,00
1.201.702,19
TOTAIS.....................................R$
2.751.702,19
0,00
1.550.000,00
1.201.702,19
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal