DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de novembro de 2020
LEI Nº 1716/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1716/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fonte: 000
Recursos Ordinários ( Livres)
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236500181.009
Estruturação da Educação Infantil
4.4.90.51.00
Obras e instalações
300.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2019
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019)
Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 000 –
Recursos Ordinários ( Livres)
3.977.287,00
2.869.613,43
300.000,00
807.673,57
TOTAIS.....................................R$
3.977.287,00
2.869.613,43
300.000,00
807.673,57
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal