DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 1634 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1634 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 1634, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual- LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.386.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenta e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0301
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.1.90.11.00(21)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
100.000,00
3.1.90.13.00(22)
Obrigações patronais
30.000,00
3.1.91.13.00(25)
Obrigações patronais
30.000,00
0303
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres)
0412100082.005
Manutenção das atividades de planejamento
3.1.90.11.00(49)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
50.000,00
3.1.90.13.00(50)
Obrigações patronais
10.000,00
0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0403
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres)
0412400102.008
Manutenção das atividades de contabilidade
3.1.90.11.00 (94)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
30.000,00
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
0601
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1236100192.017
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA
3.1.90.11.00 (172)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres)
350.000,00
3.1.91.13.00 (177)
Obrigações patronais
80.000,00
3.1.90.11.00 (174)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos
30.000,00
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 507 COSIP – Contribuição de iluminação pública, art. 149-A, CF
0702
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
2545200272.025
Modernização e ampliação da ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 (330)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres)
0801
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100342.031
Atenção Básica - FMS
3.1.90.11.00 (411)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
300.000,00
3.1.91.13.00 (418)
Obrigações patronais
50.000,00
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Fonte: 501 Receita de alienação de ativos
1101
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2266100301.027
Construção de barracões industriais e comerciais
449051.00 (355)
Obras e instalações
190.000,00
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte: 000 Recursos Ordinários( Livres)
1003
ASSISTENCIA SOCIAL – ÓRGÃO GESTOR
0824400412.055
Profissionalização de adolescentes e aprendizes – Lei 10.097/00 e Decreto 5.598/05
319016.00(640)
Outras despesas variáveis – pessoal civil
30.000,00
0824400412.058
Componente para qualificação da gestão – SUAS
Fonte: 936 Componente para qualificação da gestão (SUAS)
339039.00 (612)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
6.000,00
0824400412.073
Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade – Portaria SNAS 65/2018
Fonte: 941 Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade
449052.00 (632)
Equipamentos e material permanente
60.000,00
TOTAL
1.386.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2018
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 000
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres)
2.739.738,16
0,00
1.060.000,00
1.679.738,16
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 104
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 104 Educação / 25% s/Impostos
8.411,77
0,00
8.411,77
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 507
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 507 COSIP – Contribuição de iluminação pública, art. 149-A, CF
7.789,53
0,00
7.789,53
0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 501
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 501 Receita de alienação de ativos
419.999,66
0,00
190.000,00
229.999,66
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 936
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 936 Componente para qualificação da gestão (SUAS)
11.840,19
0,00
6.000,00
5.840,19
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 941
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 941 Bloco de financiamento da proteção social especial de média e alta complexidade
240.149,50
0,00
60.000,00
180.149,50
TOTAIS.....................................R$
3.427.928,81
0,00
1.332.201,30
2.095.727,51
II – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Recursos Ordinários LIVRES (Fonte: 000)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400411.038
Projetos do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00 (574)
Obras e instalações
53.798,70
TOTAL
53.798,70
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal