GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2024
LEI N.º 1906, DE 24 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1906, DE 24 DE JULHO DE 2024
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel que especifica à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DE RENASCENÇA, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada à desafetação e a doação com encargos do imóvel de propriedade do Município de Renascença, denominado “parte do lote nº 15 – Remanescente A, com área a ser destacada de 1.225,00 (mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados, objeto da matrícula nº 10.546, do Cartório de Registro de Imóveis de Marmeleiro – PR” à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 2º A presente doação destina-se exclusivamente à ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Calcanhar – ETE Calcanhar, do Município de Renascença.
§1° Para fins do disposto no caput, a donatária ficará responsável pelo cumprimento dos seguintes encargos:
I – Execução de 6 (seis) leitos de secagem de lodo, em alvenaria e concreto armado com sistema de drenagem, com 50,00 m² (cinquenta metros quadrados) cada, totalizando 300,00 m² (trezentos metros quadrados), para secagem do lodo proveniente do tratamento de esgoto;
II – Execução de uma Unidade Gerenciadora de Lodo (UGL) de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), com estrutura pré-moldada, que será responsável pelo recebimento, processamento, caracterização, transporte e destinação do lodo de esgoto produzido pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), inclusive com monitoramento dos efeitos ambientais, agronômicos e sanitários para sua aplicação em área agrícola;
III – Execução da urbanização completa da área, inclusive na parte a ser ampliada, com cerca em todo o perímetro.
§2°A donatária terá o prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da celebração da escritura pública de doação, para cumprimento dos encargos previstos no parágrafo anterior, incluindo a conclusão das obras. ”
Art. 3º A Doação do imóvel será gravada com cláusula de reversão, de modo que o descumprimento de quaisquer das obrigações contidas nesta Lei implicará na restituição do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização por benfeitorias eventualmente realizadas.
Art. 4ºAs despesas e emolumentos junto aos Ofícios de Notas e Registros Públicos serão suportadas pela donatária.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito