CAMARA MUNICIPAL · 31 de outubro de 2017
LEI Nº 1551, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 1551, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Renascença – Estado do Paraná e da outras providencias.
EU, VER. LEANDRO AUGUSTO FÁVERO, Presidente da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no exercício de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DE ARTIGO 63, § 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A Administração Municipal através dos setores competentes, ao tornar conhecimento da existência de veículo automotor de qualquer natureza que, há pelo menos cinco dias, encontra-se abandonado em via pública da cidade, afixará nele um adesivo convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local.
Parágrafo Único. Considera-se abandonado, para os fins deste artigo, o veículo, carcaça, chassi ou parte de veículos abandonados que apresentar, no mínimo, um dos seguintes requisitos:
I – Evidente estado de decomposição, ainda que coberto com capa de material sintético;
II – Não possuir placa de identificação obrigatória;
III – Estar impossibilitado de deslocamento com segurança pelos próprios meios;
IV – Em visível mau estado de conservação, carroceria com evidentes sinais de colisão, objeto de vandalismo ou depreciação voluntária;
V – Oferecer risco a segurança e/ou à saúde dos munícipes.
Art. 2º. Se completados quinze dias de abandono, sem que o proprietário ou responsável tenha tomado as devidas providencias referentes à sua remoção, deverá o veículo automotor ser recolhido para o depósito da Prefeitura, ou outro local adequado.
§ 1º. Após o recolhimento do veículo automotor, caberá à Prefeitura tomar as devidas medidas necessárias para a identificação do respectivo proprietário ou responsável, aplicando-se, para tanto, as normas legais em vigor, que regulam a matéria.
§ 2º. Uma vez identificado, o proprietário ou responsável será notificado para resgatar o veículo abandonado, dentro do prazo de 15 dias, com cobrança de preço público das despesas administrativas de remoção e guarda ou estacionamento em local apropriado, sem prejuízo das sanções legais, na forma da legislação em vigor.
§ 3º. Decorrido o prazo de noventa dias, sem reclamação apropriada e o pagamento de que for devido ao Município e a outros entes federativos, o veículo será submetido a leilão público, para efeito de sua alienação, pelo valor mínimo de arrematação, cuja receita obtida sera destinada aos cofres público.
Art. 3º. As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas, deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providencias cabíveis.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se for necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Renascença, 30 de outubro de 2017.
LEANDRO AUGUSTO FÁVERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores