DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2026
LEI Nº 2013, DE 15 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2013, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR
R$
0600
SECRETARIA EDUCAÇÃO, ESPORTE
MUN. CULTURA
DE E
06.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0024.2.0
89
Fundo Municipal de Cultura – FMC
1063 – RD
Transferências da
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à
30.000,00
Cultura - Lei nº
14.399/2022
TOTAL
30.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD), da
Fonte: 000 (livre) em 2026, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR
R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
07.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0028.2.02
8
Manutenção do Departamento de Obras e Viação
3.3.90.30.00
Material de consumo
000 – RD
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita