DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 19 de abril de 2021
ANEXO I - (ANEXO À LEI Nº 1738/2021, DE 14/04/2021 )
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ANEXO I - (ANEXO À LEI Nº 1738/2021, DE 14/04/2021 )
ANEXO I - (Anexo à Lei nº 1738/2021, de 14/04/2021 )
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA 2021, LEI Nº 1697, DE 05/08/2020.
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA /BENEFICIÁRIO
2021
2022
2023
COMPENSAÇÃO
ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Alteração da alíquota do ISSQN, especificamente na atividade de SEGUROS.
Contribuinte – Empresas do ramo de seguros
20.000,00
23.000,00
26.000,00
Aumento/Majoração da arrecadação do ISSQN, pela real possibilidade de instalação de Nova(s) Empresa(s) no Município se beneficiando desse incentivo, porém aumentando em muito a atual arrecadação que é ínfima.
TOTAL
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal