DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2026
LEI Nº 2.019 DE 29 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.019 DE 29 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 21.666,86 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
SECRETARIA MUN. DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.392.0024.2.023
Bloco de Financiamento da Gestão do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
3940 - SF
R$ 21.666,86
TOTAL
R$ 21.666,86
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2025 (Sobras de recursos financeiros de 2025), conforme abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1000
SECRETARIA MUN. DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.392.0024.2.023
Bloco de Financiamento da Gestao do PROGRAMA BOLSA FAMILIA e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
3940 - SF
R$ 4.749,56
3.3.90.30.00
Material de Consumo
3940 - SF
R$ 16.917,30
TOTAL
R$ 21.666,86
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal