GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2023
LEI Nº 1849, DE 06 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1849, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Altera o artigo 1º, inciso I, alínea “c” e o artigo 11 da Lei n.º 1.672, de 19 de março de 2020, para alterar o valor e o limite das diárias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.° Os artigos 1º, inciso I, alínea “c” e 11 da Lei n.º 1.672, de 19 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...............................................................
I - .......................................................................
c) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), quando o destino for qualquer outra cidade.
“Art. 11 A concessão de diárias terá um limite de, no máximo, 05 (cinco) diárias mensais e de, no máximo, 14 (catorze) diárias anuais, para cada servidor/vereador”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em sentido contrário.
Renascença, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito