DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.821, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.821, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.821, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Técnico Previdenciário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado na Estrutura Administrativa do poder Executivo Municipal o cargo em comissão de Assessor Técnico Previdenciário, Nível CC-09, vinculado ao Gabinete do Prefeito, conforme tabela a seguir:
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
CARGO: Assessor Técnico Previdenciário
SÍMBOLO: CC-09
CH: 20 horas semanais
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria e consultoria em assuntos previdenciários ao Chefe do Executivo municipal e à Diretoria Executiva do Fundo Próprio de Previdência Social do Município de Renascença - FAPEN, não privativas de titular de cargo efetivo de Procurador e Contador; Emitir pareceres para uso interno, auxiliando a tomada de decisões sobre as matérias a ele encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretoria do FAPEN e que dizem respeito às atividades de gestão do RPPS; Assessorar o Prefeito e os Dirigentes do FAPEN quanto ao preenchimento do Demonstrativo de Informações Previdenciárias – DIPR, Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos e Demonstrativo da Política de Investimento do CADPREV WEB. Assessorar o processo de operacionalização do COMPREV e o acompanhamento da regularidade do RPPS junto ao Ministério da Previdência Social para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
Escolaridade: Graduação em Contabilidade ou Direito;
Experiência na área previdenciária. Carga horária: 20 horas semanais
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito