GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI Nº 1.672, DE 19 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.672, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos servidores públicos e vereadores, revoga a Lei n.º 1.296, de 21 de março de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam fixados os valores das diárias para servidores efetivos e comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Renascença que se deslocarem para localidade diversa da sede ou circunscrição do Município de Renascença, em caráter eventual, transitório ou em razão do serviço, para participação em cursos, treinamentos, capacitações, reuniões, visitas e encontros com autoridades, congressos, audiências e demais eventos congêneres relacionados com as atribuições dos cargos e/ou funções objetivando a capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores e o perfeito desempenho do mandato parlamentar dos vereadores e, ainda, no caso de vereadores para participação em atividades relacionadas com o exercício do mandato parlamentar e em missão oficial representando o Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, nos seguintes valores:
I – Para servidores:
a) R$ 361,23 (trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), quando o destino for a Capital Federal;
b) R$ 241,18 (duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades de: Cascavel, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa;
c) R$ 99,12 (noventa e nove reais e doze centavos), quando o destino for qualquer outra cidade.
II – Para vereadores:
a) R$ 482,37 (quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), quando o destino for a Capital Federal;
b) R$ 361,23 (trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades de: Cascavel, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa;
c) R$ 240,08 (duzentos e quarenta reais e oito centavos), quando o destino for qualquer outra cidade.
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, incluindo-se neste cálculo o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
Art. 3º. O valor das diárias será reduzido à metade (50%):
I – Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município;
II - Quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade de Administração Pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos.
Art. 4º. Os valores recebidos a título de diárias referem-se às despesas de viagens com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de destino.
Parágrafo único. Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo dentro dos limites da cidade de destino.
Art. 5º. Para o recebimento das diárias o servidor ou vereador deverá apresentar e assinar solicitação de diária ao Departamento de Contabilidade da Câmara, e a autorização correspondente, devidamente assinada pelo Presidente do Poder Legislativo.
§1º. Os interessados deverão preencher o formulário de solicitação de diária, conforme modelo do Anexo I desta Lei, o qual deverá conter o nome do solicitante, cargo ou função, lotação, RG ou CPF, objetivo da viagem, data de saída e de retorno, origem e destino, meio de transporte utilizado, quantidade de diárias e o seu valor correspondente.
§2º. A competência para autorização de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e quando o beneficiário da diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os demais vereadores.
§3º. A diária será creditada em moeda do País, mediante depósito em conta-corrente do servidor ou vereador, de acordo com os critérios desta Lei.
Art. 6º. A autorização para concessão de diária pressupõe, obrigatoriamente:
I - a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão ou com o desempenho ou exercício das atividades relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de vereador;
II - a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;
III – conveniência e oportunidade para a Administração Pública.
Art. 7º. Não se poderá autorizar a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas. documentalmente.
Art. 8º. As diárias de que trata esta Lei deverão ser concedidas dentro dos limites do crédito orçamentário e seguirão o rito previsto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com a concessão mediante empenho, liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador da despesa.
Art. 9. Em caso de cancelamento da viagem, não realização da viagem, do retorno antes do prazo previsto, ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, às diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo de no máximo, 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício a restituição no prazo fixado no caput deste artigo, a Câmara Municipal procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento do mês em curso ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 10. O beneficiário da diária, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de seu retorno à sede, deverá obrigatoriamente realizar a prestação de contas mediante apresentação dos seguintes elementos probatórios:
I – atestado de visita, ata de reunião, declaração, certificado de frequência ou lista de presença que comprove a participação no evento ou viagem que motivou a viagem, ou qualquer outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária; e
II – relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, para tanto devendo preencher o modelo constante no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A omissão na apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II implicará no desconto do valor recebido em folha de pagamento do mês correspondente ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.
Art. 11. A concessão de diárias terá um limite de, no máximo, 04 (quatro) diárias mensais e de, no máximo, 14 (catorze) diárias anuais, para cada servidor/vereador.
Parágrafo único. O controle da quantidade de diárias concedidas fica a cargo do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal.
Art. 12. A Portaria concessiva do pagamento de diárias deverá ser publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município, com a indicação do nome do beneficiário que recebeu as diárias, cargo ou função, CPF ou RG, origem e destino da viagem, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, quantidade de diárias e seu valor e o número do processo administrativo a que se refere à autorização, sem prejuízo da publicação também no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Art. 13. O pagamento, no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados, será feito de forma excepcional, devendo estar expressamente justificado, e a concessão configurará aceitação da justificativa.
Art. 14. Não será admitido o pagamento de diária a pessoas estranhas ao Poder Legislativo, somente a vereadores empossados e no desempenho de mandado eletivo e a servidores efetivos e comissionados que estejam no efetivo exercício de seus cargos e/ou funções na Câmara Municipal de Renascença.
Art. 15. No caso específico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos, treinamentos e/ou capacitações, deverá haver autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, após análise da conveniência e oportunidade para a Administração, bem como do interesse público a respeito da participação do solicitante ao ato, considerando para tanto, inclusive, a correção do tema do curso com o exercício das atribuições/funções do cargo do servidor ou desempenho mandato do vereador.
Parágrafo único. Ficarão sob a responsabilidade da Câmara Municipal eventuais taxas de inscrições para participação em cursos, treinamentos e/ou capacitações, cobradas por seus organizadores,
Art. 16. Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos pertencentes à frota oficial ou, na falta desses, através de transporte coletivo com o custeio pela Câmara Municipal das passagens ou o pagamento de transporte locado, observado a legislação no tocante à contratação através de procedimento licitatório.
Art. 17. Fica o Poder Legislativo autorizado a promover, mediante ato da Mesa Diretora e observado o período mínimo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta Lei, o reajuste das diárias utilizando-se do índice inflacionário INPC/IBGE- Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 18. As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas para o Poder Legislativo.
Art. 19. O pagamento de diárias instituídas por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração, ou subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 20. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário público, dos valores indevidamente pagos.
Art. 21. Revoga-se a Lei n.º 1.296, de 21 de março de 2013.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito