DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2025
LEI Nº1946, DE 30 DE ABRIL DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1946, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 524.114,49 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quatorze reais, e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
0801
1030100342.031
3.3.90.30
3.1.90.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Atenção básica fixa – FMS
Material de consumo (saúde na escola)
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
31035-SF
3494-SF
2.369,72
461.585,20
0800
0801
1030100341.047
3.3.90.93
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS
Indenizações e restituições (devolução à SESA)
36210-SF
11.000,00
1000
1001
082440041.2.073
3.3.90.39
082440041.2.056
3.3.90.30
3.3.90.39
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Repasse APAE)
Bloco de financiamento da proteção social básica-SUAS
Material de consumo
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica
3941-SF
31011-SF
31011-SF
571,92
14.087,65
10.000,00
1000
1004
0824400412.077
4.4.90.52
3.3.90.39
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal do Idoso (UG:005)
Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso
Equipamentos e material permanente
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Viaja + 60)
3900-SF
3934-SF
12.500,00
12.000,00
TOTAL
524.114,49
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO SALDO EM 31.12.2024
R$
1035
Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde
2.369,72
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
461.585,20
6210
BB C/C 29188-9 - FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)
11.000,00
941
Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
571,92
1011
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
24.087,65
900
BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011
12.500,00
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS)
12.000,00
TOTAL............................................................R$
524.114,49
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal