DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 17 de setembro de 2020
LEI Nº 1703 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1703 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
LEI N.º 1703/2020, de 16 de setembro de 2020
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1697, de 05 de agosto de 2020, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio De 2018 a 2021 (especificamente: 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/alterada(s):
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0011 – Promoção
2.010 – Ações de agropecuária e agropecuária apoio e incentivo à promoção rural
2021
Texto
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária
1.018 – Projetos, modernização e malha viária com qualidade
2021
Texto
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
PREFEITURA MUNICIPAL
0026 – Ações de Urbanismo
1.015 – Pavimentação asfáltica do quadro urbano
2021
Rubrica e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
1.047 – Investimentos na rede de serviços de saúde - FMS
2021
Rubrica e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.082 – Portaria nº 1.666/2020, de 01/07/2020 – Combate ao Coronavírus – COVID-19
2021
Rubrica e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.081 – Custeio das ações e serviços relacionados ao Combate ao Coronavírus –
2021
Rubrica e Valores
Unidade Gestora
Programa
COVID-19 Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0040 – Programa de Cestas Básicas
2.038 – Distribuição de cestas básicas e equipamentos de proteção individual – EPI´s a Famílias Carentes, e EPI´s a
2021
Rubricas e Valores
Unidade Gestora
Programa
Profissionais do SUAS Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.033 – Transferência aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS E
2021
Rubrica e Valor
Unidade Gestora
Programa
INTERGESTORES DE SAÚDE Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS
2021
Rubricas e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.050 – Vigilância Sanitária - FMS
2021
Rubricas e Valores
Unidade Gestora
Programa
Ação
Período
Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0034 – Ações de Saúde
2.071 – VIGIASUS Estadual – FMS/SUS
2021
Rubrica e Valores
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente em: 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2021, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei: Incluída(s)/alteradas(s):
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL
Período
Fonte de Recursos
Alínea da Receita
Denominação
000
1990991108
Outras Receitas – Primárias - PRINCIPAL
2021
1015
132100111102
Rend. BB C/C 020257-6 - Cessao Onerosa - PRE-SAL (Lei 13.
2021
1015
171899119901
BB C/C 020257-6 – Cessao Onerosa - PRE-SAL (Lei 13.885/2019)
2021
1024
132100110805
Rend.BB 26116-5 LC 173,de27/05/20 Art.5o,§Ib/IIb Saude/Livre
2021
1024
171899119905
BB 26116-5 A.F.LC 173, de 27/05/20 Art.5o,§IIb-COVID-19- LIVRE
2021
30000
171899119903
BB C/C 07820-4 – Apoio Financeiro FPM (MP 938 de 02/04/2020)
2021
494
13210011030706
Rendimento c/c 25565-3 Custeio do SUS (Fonte 494)
2021
1016
132100110404
Rend.BB C/C 26124-6 Transf.ESPECIAIS EC105/2019- Eqptos.Ortop
2021
1016
241899110101
BB C/C 26124-6 Transf.ESPECIAIS EC 105/2019- Eqptos.Ortopedic
2021
1019
132100110405
Rendimentos – Portaria 1.666, de 01/07/2020
2021
1019
1718039103
Repasses – Portaria 1.666, de 01/07/2020
2021
1020
1718039102
BB C/C 025565-3 CORONAVIRUS (COVID-19) - PORTARIA 395 MS
2021
1023
132100110403
Rend.CEF C/0036-8-Poder Judic.SESA Res.705/2020 COVID- 19(Est
2021
1023
172803110601
CEF C/ 0036-8-Poder Judic.SESA Res.705/2020 COVID-19 (Estado)
2021
1021
13210011060107
Rendimentos BB C/C 25966-7 FEAS BE COVID-19 (Estadual)
2021
1021
1728071101
Repasse BB C/C 25966-7 FEAS BE COVID-19 (Estadual)
2021
1022
13210011060901
Rendimentos BB C/C 26008-8 COVID-19 Alimentos: Idosos e Defi
2021
1022
1718121101
BB C/C 26008-8 SUAS/Port.369 COVID-19 Alimentos:Idosos e Def
2021
934
1718041101
BB C/C 22917-2 - BL PSB FNAS BASICA
2021
934
1718041102
SCFV-Serviços de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
2021
935
1718041103
PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE (SUAS)
2021
936
1718041104
Componente para Qualificaçao da Gestao (SUAS)
2021
937
1718041105
Repasses Bloco de Investimentos (SUAS)
2021
940
1718041107
Repasse BB c/c 22911-3 - BL GBF BL BOLSA FAMILIA
2021
941
1718041110
Repasse BB C/C 024394-9 SUAS/Bloco Financiamento de Média e Alta Complexidade
2021
934
1718121103
BB C/C 22917-2 - BL PSB FNAS BASICA
2021
934
1718121104
SCFV-Serviços de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
2021
935
1718121105
PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE (SUAS)
2021
936
1718121106
Componente para Qualificaçao da Gestao (SUAS)
2021
937
1718121107
Repasses Bloco de Investimentos (SUAS)
2021
940
1718121108
Repasse BB c/c 22911-3 - BL GBF BL BOLSA FAMILIA
2021
941
1718121109
Repasse BB C/C 024394-9 SUAS/Bloco Financiamento de Média e Alta Complexidade
2021
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal