DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de abril de 2018
LEI Nº 1576, DE 11 DE ABRIL DE 2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1576, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária e imediata de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais - A e criação do Cadastro Reserva de Temporários.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação temporária e imediata de 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais - A, bem como a criação do Cadastro Reserva de Temporários, para substituição dos efetivos afastados na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores do cargo efetivo.
Art. 2º. As contratações de que trata o art. 1º desta Lei terão a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual ou inferior período.
Art. 3º. Os contratos serão de natureza administrativa e especial, ficando os contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos onze dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito