CAMARA MUNICIPAL · 10 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 09 DE JULHO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 09 DE JULHO DE 2026.
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 09 DE JULHO DE 2026.
Institui o controle, registro e produtividade das proposições legislativas, bem como o procedimento de avaliação de leis com objetivo de apurar os benefícios esperados e alcançados para o Município e a população, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DE PROPOSIÇÕES E PRODUTIVIDADE LEGISLATIVA
Art. 1°. A Câmara Municipal de Renascença manterá controle sistemático da quantidade de proposições apresentadas pelos Vereadores, com registro individualizado por parlamentar e por tipo de proposição.
Art. 2º. O controle referido no dispositivo anterior abrangerá as seguintes espécies legislativas:
I- projetos de lei;
II- projetos de decreto legislativo;
III- projetos de resolução;
IV- emendas e subemendas;
V- indicações;
VI- requerimentos;
VII- recursos;
VIII- representações e denúncias;
IX- emendas à Lei Orgânica Municipal;
X- moções.
Art. 3º. O registro das proposições será realizado de forma contínua e organizado, devendo conter, no mínimo:
I - identificação do autor da proposição;
II - tipo de proposição;
III - número e ano;
IV - data de apresentação;
V - situação da tramitação;
VI - resultado final, quando houver.
Art. 4º. O controle das informações será realizado por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL ou outro sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal de Renascença adotado para tramitação das proposições legislativas, podendo, de forma complementar, ser mantido registro em meio físico próprio.
Parágrafo único. Compete ao servidor designado pelo Presidente da Câmara providenciar a alimentação, atualização e guarda dos registros.
Art. 5º. A Câmara Municipal de Renascença manterá controle de produtividade legislativa por Vereador, mediante consolidação semestral e anual das informações relativas às proposições apresentadas, apreciadas e aprovadas, com discriminação por tipo de proposição, na forma estabelecida nesta Resolução.
Art. 6º. O controle de produtividade deverá discriminar, de forma clara e sistematizada:
I- a quantidade de proposições apresentadas por Vereador, por tipo;
II - a quantidade de proposições aprovadas, rejeitadas ou arquivadas;
III - outros dados relevantes ao acompanhamento da atividade legislativa.
Art. 7º. Os dados consolidados de produtividade legislativa poderão ser utilizados para:
I - elaboração de relatórios institucionais;
II - transparência das atividades parlamentares;
III - prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle, quando cabível.
IV – publicação no site eletrônico oficial ou no Portal de Transparência da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE LEIS E DOS BENEFÍCIOS ESPERADOS
Art. 8º. Fica estabelecido o procedimento formal de avaliação das leis aprovadas pela Câmara Municipal de Renascença, com objetivo de apurar os benefícios esperados e alcançados para o município e a população.
Art. 9º.A avaliação das leis observará, no mínimo, os seguintes critérios:
I -efetividade: verificação se a lei está sendo cumprida e se alcançou os objetivos propostos;
II -impacto social: análise dos efeitos práticos sobre a população beneficiária;
III –qualidade da legislação: verificação da redação, clareza, coerência e aplicabilidade das leis, com destaque para a observância da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998;
IV -custo-benefício: avaliação da relação entre os custos de implementação e os benefícios obtidos.
Art. 10.A avaliação será conduzida por meio da seguinte metodologia:
I - seleção de amostra de leis aprovadas no período avaliado;
II - coleta de dados junto aos órgãos e às secretarias responsáveis pela execução;
III - análise de indicadores de desempenho;
IV - realização de consulta pública para avaliar satisfação da população, quando necessário;
V - elaboração de relatório técnico com conclusões e recomendações.
Art. 11.Os indicadores mínimos para avaliação incluem:
I - taxa de aplicação da lei (percentual da população ou setor alcançado);
II - grau de cumprimento da lei pelos órgãos executores;
III - nível de satisfação da população ou dos beneficiários;
IV - impacto econômico ou social mensurável;
V - identificação de falhas ou necessidade de melhorias, adequações ou revogação.
Art. 12.A avaliação será realizada através de comissão ou servidor designado, conforme cronograma estabelecido pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. A avaliação será realizada ao menos uma vez por exercício financeiro.
Art. 13.Os resultados das avaliações serão documentados em relatório técnico que conterá:
I - identificação da lei avaliada (número, data, objeto);
II - descrição da metodologia aplicada;
III - dados coletados e análise;
IV - conclusões quanto ao cumprimento dos objetivos;
V - recomendações para adequações ou revogação, se necessário;
VI - assinatura de responsáveis pela avaliação.
Art. 14.Os relatórios de avaliação de leis serão:
I - publicados no site eletrônico oficial ou no Portal de Transparência da Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua conclusão;
II - disponibilizados para acesso público;
III - utilizados como subsídio para decisões legislativas futuras.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Presidência da Câmara Municipal expedirá os atos complementares necessários à plena execução desta Resolução, especialmente os modelos padronizados de relatórios, formulários e demais documentos.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Renascença, aos dias 09 de julho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
Presidente