DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2025
LEI Nº 1966, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1966, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 3.997.008,54 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, oito reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0041.1.049
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
4.4.90.51.00
Obras e instalações
859-EA
(Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS)
3.250.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
859-EA
(Devolução Sobras Recursos MCIDADES (+) Rendimentos Aplicações Financeiras)
300.000,00
Sub – Total (Fonte 859-EA)
3.550.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
3000-SF
447.008,54
TOTAL GERAL
3.997.008,54
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2025 (recursos não previstos no orçamento para 2025)
R$
859
Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS
3.250.000,00
(Repasse MCIDADES)
859
Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS
300.000,00
(Devolução Sobras Recursos ao MCIDADES (+) Rendimentos Aplicações Financeiras)
TOTAL............................................................R$
3.550.000,00
II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
0702
1545100261.017
4.4.90.51.00
(11328)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Departamento Urbanismo
Projetos de urbanismo
Obras e instalações
3000-SF
447.008,54
TOTAL
447.008,54
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal