GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI Nº 1673, DE 19 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1673, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agente de Combate às Endemias e formação de cadastro de reserva.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária de 02 (dois) Agentes de Combate às Endemias e formação de cadastro de reserva, para substituição dos Empregados Públicos afastados nos termos da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público, diante da ausência de tais profissionais nos quadros do Município.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o emprego público, previstas na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e Lei Municipal nº 952, de 01 de outubro de 2007.
Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza celetista, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito