DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 23 de setembro de 2022
LEI Nº 1808 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1808 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 261.792,00 (duzentos e sessenta e um mil, e setecentos e noventa e dois reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1051 –
BB C/C 25565-3-Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
0801
Fundo Municipal de Saúde
103010034.2.047
Agentes Comunitários de Saúde - FMS
3.1.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
261.792,00
TOTAL
261.792,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos ( Repasse em 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor da Receita
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da receita
1713501106 (434)
Fonte: 1051
Repasse - da Fonte: 1051, BB C/C 25565-3-Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias
0,00
261.792,00
0,00
261.792,00
TOTAIS............................................R$
0,00
261.792,00
0,00
261.792,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal