DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2025
LEI Nº 1977, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1977, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (FMDPD), e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD no Município de Renascença.
§ 1º.O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD estará vinculado diretamente ao Secretário ou profissional designado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização dos recursos.
§ 2º.O orçamento do FMDPD constituirá uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do Município de Renascença.
§ 3º.A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 2º O Fundo ora criado será responsável pela captação e aplicação dos recursos destinados à cobertura ou complementação de planos, programas, projetos e ações específicas voltadas á pessoa com deficiência cujo controle será realizado por meio dos respectivos planos de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.
Art. 3º.Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD:
I–recursos oriundos de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional ou Estadual voltada à Pessoa com Deficiência;
II–transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III–receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV–rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V–transferências do exterior;
VI–dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio Município, previstas especificamente para o atendimento desta Lei;
VII–receitas oriundas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII–valores decorrentes de multas por descumprimento de normas e princípios legais relativos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
IX–outras receitas que lhe vierem a ser destinadas;
X–o saldo positivo do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Parágrafo único.As normas de acessibilidade, as infrações, os valores e a forma de aplicação das multas no âmbito do Município serão fixados por decreto próprio a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 4º.São atribuições do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência - FMDPD:
I–apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada à pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, nos termos da legislação vigente;
II–apoio aos programas e projetos de pesquisa, estudos e capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, e equiparação de oportunidades em favor da pessoa com deficiência;
III–manutenção da estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, bem como a realização de programas de capacitação permanente de seus membros;
IV–apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnóstico, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
V–promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos destinados à defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;
VI–financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atuem na defesa e garantia de direitos, no assessoramento, na representação ou no atendimento da pessoa com deficiência.
Parágrafo único.É expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD para manutenção de quaisquer outras atividades que não estejam vinculadas às políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 5º.Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Renascença”, a qual será movimentada de acordo com o planejamento previsto nesta Lei, observando-se, ainda, a legislação vigente aplicável à movimentação de recursos públicos.
Art. 6º.Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social o envio, quadrimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, os quais deverão conter a discriminação individualizada das receitas e despesas efetivamente realizadas, para fins de controle e aprovação da plenária.
Art. 7º. A prestação de contas dos recursos destinados ao financiamento de Planos de Trabalho, programas, projetos e ações aprovados será de responsabilidade das instituições beneficiadas, que deverão apresentá-la ao órgão gestor, que, após a devida comprovação da aplicação dos recursos, a encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para análise e aprovação, em conformidade com o Termo de Parceria firmado com o Município.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias de novembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal