GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 1883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei 1.874, de 08 de novembro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° A alínea “a” do inciso I, bem como a alínea “b” do inciso II, do artigo 3º da Lei nº 1.874, de 08 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................
I.. .................................
R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) para Enfermeiro/a, por plantão;
(...)
II - ............................
(...)
b) R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) para Técnico/a em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, por plantão.”
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, com feitos retroativos à 08 de novembro de 2023.
Renascença, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito