DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de novembro de 2023
LEI Nº 1875/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1875/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Crédito por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 879 –
BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente
1002
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430039.6.038
Manutenção das Atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
8.000,00
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Crédito por: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Fonte: 879 –
BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente
1.000,00
TOTAL
9.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2023 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discrimina-ção da Receita
Valor Orça-do
Valor do Excesso:Arrecada-do/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
Mentação
Valor utilizado no presente projeto de lei
Saldo do Excesso de Arrecadação
1729510102.00
(472)
Fonte: 879
Repasse BB C/29486-7 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA – Deliberação 078/2022-Higiene Íntima Criança/Adolescente
0,00
8.000,00
0,00
8.000,00
0,00
TOTAIS..............R$
0,00
8.000,00
0,00
8.000,00
0,00
II – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte: 000
Recursos Ordinários (Livres)
1002
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430039.6.038
Manutenção das Atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente
3.3.90.30.00
(810)
Material de consumo
1.000,00
TOTAL
1.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal