GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1887, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Concede recomposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos do Município de Renascença, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica concedida recomposição inflacionária nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, de que trata o inciso X, do artigo 37 e o §4º, do artigo 39 da Constituição Federal, na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os valores vigentes, correspondente à perda inflacionária apurada conforme variação acumulada pelo IPCA, de janeiro a dezembro de 2023, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2° Revogadas as disposições em sentido contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito