DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 11 de novembro de 2022
LEI 1817 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1817 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões, e duzentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 851 –
B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias Área Industrial R$ 3.000.000,00
0702
Departamento de Urbanismo
15.451.00261.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
4.4.90.51.00
Obras e instalações
3.000.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
(Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em 2022)
200.000,00
TOTAL
3.200.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2022 (Repasse + Rendimentos), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecada-do/
Estimado
Valor já utiliza-do para SupleMenta-ção
Valor do Excesso de Arrecadação da receita
2422540103
(437)
Fonte: 851
Repasse em 2022, B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias da Área Industrial
0,00
3.000.000,00
0,00
3.000.000,00
132101010709
(438)
Fonte: 851
Rendimentos em 2022, B.BRASIL C/C 28879-9 Convênio SEDU nº 1343/2022 - Asfalto Bairro Zanella, e Vias da Área Industrial
0,00
20.000,00
0,00
20.000,00
Indenizações e restituições
(Devolução de sobras dos recursos do Convênio em 2022)
0,00
180.000,00
0,00
180.000,00
TOTAIS............................................R$
0,00
3.200.000,00
0,00
3.200.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal