DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 1822, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1822, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Define as zonas urbanas, fixa as regras e critérios para a graduação dos tributos municipais, para aplicação no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, IDALIR JOÃO ZANELLA, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Para os fins no disposto do art. 6º e 225º do Código Tributário do Município, são consideradas zonas urbanas as seguintes áreas e/ou imóveis da Sede do Município:
I – Os lotes contidos nas quadras nº 01 a 42 do Bairro Centro;
II – Os lotes contidos nas quadras dos Bairros Cristo Rei, Zanella, Santa Maria, Santa Maria Ampliação, Rufatto, Associação e, quadras no Prolongamento da Rua Nilo Peçanha saída para Campo Erê;
III – Os lotes contidos nas quadras nº 55 a 63 do Bairro Parque Industrial;
IV – Lotes constantes do Lote nº 49 e 98 da Gleba Barra do Marmeleiro e seus desmembramentos;
V – Os lotes contidos no Bairro Parque Yara.
Parágrafo Único. Todas as chácaras e áreas anexadas ao Quadro Urbano da Sede do Município, não incluídas no parágrafo 1º deste artigo, são consideradas áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana.
Art. 2º. O Executivo Municipal editará normas fixando os prazos para recolhimento do IPTU e das taxas de serviços urbanos.
Art. 3º. No cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão aplicadas as seguintes alíquotas, sobre os valores fixados na Planta Genérica de Valores:
I – 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis edificados;
II – 0,36% (zero trinta e seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados;
III – 0,02% (dois centésimos por cento) sobre o valor venal dos imóveis considerado áreas urbanizáveis e/ou de expansão urbana.
Art. 4º. Poderão ser isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis cedidos gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, estadual e federal, enquanto ocupadas pelos citados serviços.
§ 1º. As isenções previstas no inciso I deste artigo devem ser requeridas até o mês de dezembro de cada ano, para vigorarem no exercício seguinte.
§ 2º. A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada, uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram sua concessão.
Art. 5º. O Chefe Poder Executivo Municipal, por decreto, poderá conceder um desconto pela antecipação do imposto em cota única de até 10% (dez por cento).
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Renascença, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito