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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020

LEI Nº 1.671, DE 13 DE MARÇO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.671, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Concede reposição salarial ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1°- Fica concedida reposição salarial ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) sobre os valores vigentes, conforme variação acumulada pelo INPC dos últimos 12 (doze) meses, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em sentido contrário.

Renascença, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, 58º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1973, em 20 de março de 2020. Código identificador 8AE6DE02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.