DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 18 de março de 2021
LEI Nº 1734/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1734/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (1.055), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria Nova Ação 1.055 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, conforme segue:
NOVA AÇÃO: 1.055
CÓDIGO
NOMENCLATURA
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200341.055
Portaria nº: 3.017/2020, Ministério da Saúde, de 04/11/2020 – Assistência Odontológica (Saúde Bucal) – Pandemia do Coronavírus (COVID-19)
Detalhamento da Ação
Atender aos preceitos da Portaria nº 3.017/2020 do Ministério da Saúde, datada de 04/11/2020, a qual tem a finalidade de viabilizar o acesso das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à COVID-19, com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes – Assistência Odontológica (Saúde Bucal).
Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 3.775,10 (três mil, setecentos e setenta e cinco reais, e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0800
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 1033 –
BB C/C 025566-1
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0
0801
Fundo Municipal de Saúde
1012200341.055
Portaria nº: 3.017/2020, Ministério da Saúde, de 04/11/2020 – Assistência Odontológica (Saúde Bucal) – Pandemia do Coronavírus (COVID-19)
4.4.90.52.00
Equipamentos e materiais permanentes
3.475,10
4.4.90.52.00
Equipamentos e materiais permanentes
Transferência de RECURSOS LIVRES, em favor da
Fonte: 1033 –
BB C/C 025566-1
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0
300,00
TOTAL
3.775,10
Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2020
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) Fonte: 1033
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1033 – BB C/C 025566-1 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0
3.475,10
0,00
3.475,10
0,00
TOTAIS.....................................R$
3.475,10
0,00
3.475,10
0,00
II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2021, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários
0701
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO
2678200282.028
Manutenção da Malha Viária
3.3.90.39.00 (279)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
300,00
TOTAL
300,00
Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 17 de março de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal