DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025
Interessados: HUGO SOUTHIER, atualmente denominada ADEMIR RAFAGNIN TORNEARIA.
Assunto: Apuração de irregularidades no cumprimento do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 009/2016, vinculado à Concorrência nº 009/2016.
Decisão: Acolhendo integralmente as conclusões e propostas constantes do Relatório Final da Comissão Processante, a autoridade competente decide:
I – rescindir unilateralmente o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 009/2016, em razão da inexecução grave de obrigações contratuais;
II – determinar a imediata reversão do imóvel objeto da concessão, inclusive suas acessões e benfeitorias, ao patrimônio do Município de Renascença, livre e desembaraçado de pessoas e coisas;
III – aplicar à empresa ADEMIR RAFAGNIN TORNEARIA, CNPJ nº 05.579.301/0001-35, a sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos;
IV – determinar a adoção das providências administrativas e, se necessário, judiciais destinadas à desocupação do imóvel e à formalização de sua reversão ao patrimônio público;
V – determinar, após consolidada a reversão do bem, a realização dos estudos técnicos necessários à promoção de novo procedimento licitatório; e
VI – determinar o encaminhamento de cópia integral do Processo Administrativo ao Ministério Público do Estado do Paraná, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis.
Data da decisão: 23 de março de 2026.
Publicação extemporânea: O presente extrato é publicado extemporaneamente, para fins de publicidade e regularização formal do ato administrativo, preservados integralmente a data de sua prolação, seu conteúdo e os atos processuais já praticados.
FABIELI MANFREDI
Prefeita