DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1729 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1729 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, no valor de R$ 5.692,32 ( cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais, e trinta e dois centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
SUPERÁVIT FINANCEIRO da Fonte: 832 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos
1002
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.00395.038
Projetos relacionados ao atendimento à Criança e ao Adolescente
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
4.292,32
3.3.90.93.00
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 832 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos
200,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
200,00
TOTAL
5.692,32
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Superávit Financeiro apurado no final de 2020 (saldo de 2020), relativo aos valores decorrentes do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ, celebrado com o estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual Para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, cujo objeto é: II – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS Para o Conselho Tutelar de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Superávit Financeiro
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 832
Superávit Financeiro de 2020, B.BRASIL C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos
0,00
4.292,32
0,00
4.292,32
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR)
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
5.292,32
0,00
5.292,32
II – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2021 (rendimentos), relativo aos valores decorrentes do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ, celebrado com o estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual Para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, cujo objeto é: II – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS Para o Conselho Tutelar de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/ Estimado
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita
132100110707 (367) Fonte: 832
Rendimentos em 2021, B.BRASIL C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos
0,00
200,00
0,00
200,00
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR)
0,00
200,00
0,00
200,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
400,00
0,00
400,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal