DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de dezembro de 2017
LEI 1554 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1554 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Reclassificação da Receita e sua substituição junto ao PPA-Plano Plurianual de 2018-2021, e à LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar a RECLASSIFICAÇÃO da Receita e sua substituição junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017 para o período: 2018-2021, e junto à LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, Lei nº 1550 de 19/10/2017, conforme Ementário da STN-Secretaria do Tesouro Nacional: 1ª Edição, Publicada em 02/01/2014; e 2ª Edição, Publicada em 11/09/2017, o qual foi adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para os exercícios de 2018 em diante.
Art. 2º A Receita reclassificada junto ao PPA 2018-2021, e à LDO para 2018, está demonstrada através do documento denominado de Anexo I, o qual encontra-se anexo ao presente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito