GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI Nº 1.612, DE 20 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.612, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Concede reposição salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA no ano de 2018, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito