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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019

LEI Nº 1.612, DE 20 DE MARÇO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.612, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Concede reposição salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica concedida reposição salarial ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) sobre os valores vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA no ano de 2018, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Renascença, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1719, em 21 de março de 2019. Código identificador 88131DEF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.