DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2025
LEI 1936, DE 26 DE MARÇO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1936, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Institui o Programa Municipal Sanidade + Produção, de Assistência técnica para o desenvolvimento da pecuária leiteira e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Técnica Sanidade + Produção para a Pecuária Leiteira, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, melhorar a produtividade e assegurar a qualidade do leite produzido no município.
Art. 2º O programa tem como finalidade:
I – Capacitação em nutrição, reprodução, sanidade, qualidade do leite e gestão.
II - Reduzir perdas econômicas decorrentes de manejo inadequado ou problemas sanitários.
III - Incentivar práticas sustentáveis que promovam o bem-estar animal e a preservação ambiental.
IV - Melhorar os indicadores de qualidade do leite, como CCS (Contagem de Células Somáticas) e CBT (Contagem Bacteriana Total).
V – Orientar produtores rurais em boas práticas agropecuárias, visando à eficiência produtiva e econômica.
VI – Participar das palestras oferecidas pela Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º O programa abrangerá as seguintes áreas:
I - Nutrição:
a) Orientação sobre formulação de dietas equilibradas e manejo alimentarem;
b) Monitoramento da qualidade de alimentos volumosos e concentrados.
II - Reprodução:
a) Acompanhamento técnico para melhoria da eficiência reprodutiva;
b) Aplicação de protocolo para inseminação artificial e diagnóstico de gestação.
III - Sanidade:
a) Orientação sobre vacinação e controle de zoonoses e doenças endêmicas;
b) Monitoramento e controle de mastite e outras enfermidades que afetam a produtividade.
IV - Qualidade do Leite:
a) Orientação sobre o correto manejo de ordenha, visando obter bons índices de controle de mastite através da Contagem de Células Somáticas (CCS) e qualidade microbiológica através da (CPP) para atender o que estabelece a IN77/2018 do MAPA.
V - Gestão:
a) Orientação sobre planejamento financeiro e controle de custos;
b) Orientação em gestão de rebanho e uso de softwares para controle produtivo.
Art. 4º Programa destinado aos Produtores rurais que atuem na agropecuária leiteira no município;
Art. 5º Os beneficiários deverão aderir formalmente ao programa, junto a Secretária de Agropecuária e Meio Ambiente no Município de Renascença – Paraná, com os seguintes documentos:
I. Preencher o formulário de inscrição no Programa junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
II. Possuir Cadastro de Produtor Rural (CADPRO) ativo no Município de Renascença;
III. Estar regular na prestação de contas das notas fiscais de produtor rural emitida;
IV. Não estar inadimplente com a Fazenda Municipal e a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente;
V. Comprovar a regularidade da exploração pecuária junto à ADAPAR.
VI. Participar de palestras fornecidas pela Secretária da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º O programa será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, podendo contar com apoio de Instituições de pesquisa e ensino; Cooperativas e associações de produtores; Organizações governamentais e não governamentais que atuem no setor agropecuário.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realizará a supervisão técnica do programa, por meio de:
I. Relatórios sobre as atividades realizadas e os resultados obtidos;
II. Avaliação mensal do impacto nas propriedades participantes, com base em indicadores técnicos e econômicos.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março de 2025.
.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal