DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 15 de agosto de 2019
LEI 1633 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1633 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
LEI Nº 1633, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Cria a seguinte Ação de Governo, com função, sub - função e objetivo:
Ação: 0.002 – Encargos Especiais – Fundo Financeiro
Função: 28 – Encargos Especiais Sub - Função: 846 – Outros Encargos Especiais Objetivo: Atender as despesas com Encargos Especiais; Manter as
atividades da administração no que se refere a honrar compromissos municipais concernentes a Ações Judiciais, Precatórios Judiciais e Outros.
Art. 2º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0900
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 040 – (FAPEN) Regime Próprio de Previdência Social
0901
Fundo FINANCEIRO
288460004.0.002
Encargos Especiais – Fundo FINANCEIRO
3.1.90.91.00
Sentenças judiciais (de origem Trabalhista)
20.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças judiciais (de Outras origens)
20.000,00
TOTAL
40.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor apurado em 31/12/2018
Valor já utilizado
Valor a utilizar no presente projeto
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2018) Fonte: 040
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 040 – (FAPEN) Regime Próprio de Previdência Social
16.097.591,49
430.000,00
40.000,00
15.627.591,49
TOTAIS...............R$
16.097.591,49
430.000,00
40.000,00
15.627.591,49
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal