DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 1995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.506 de 28 de setembro de 2016, que “autorizada o Poder Executivo a proceder a Concessão da edificação destinada à exploração da atividade de bar e lanchonete junto ao Lago Municipal de Renascença, e dá outras providencias”.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Renascença sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.506 de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder Concessão de Uso da edificação do Restaurante do Lago Yara contendo as seguintes dependências: cozinha, banheiro feminino e masculino, central de gás, instalação elétrica e hidráulica, espaço destinado aos clientes, copa, subsolo, localizada na Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, junto ao Lago Municipal de Renascença, com área de 406,17 m², conforme condições estabelecidas nesta Lei.”
Art. 2º. O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.506 de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Concessão de Uso será formalizada com a realização de licitação na modalidade de Concorrência ou Pregão Eletrônico, da qual poderão participar somente pessoas jurídicas, cujo ramo de atividade seja pertinente a atividade descrita no Art. 1º, que atendam aos critérios definidos nesta Lei, na Lei de Licitações nº14.133/2021, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.”
Art. 3º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.506 de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de cinco anos, a contar da assinatura do Contrato de Concessão, podendo, ao final do prazo, a concessão ser renovada por igual período, ou ser revogada mediante manifestação formal de quaisquer das partes, com prévio aviso de, no mínimo, 60 dias.”
Art. 4º. As alíneas c e f, e os parágrafos do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.506 de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º A Concessionária vencedora da licitação se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município do bem recebido:
a) (...)
b) (...)
c) Os serviços deverão ser prestados forma contínua, por pelo menos 5 dias na semana, no horário do almoço. Sábados, domingos e feriados, o horário poderá ser diferenciado.
d) (...)
e) (...)
f) A empresa Concessionária não poderá sob hipótese alguma paralisar suas atividades por mais de 10 (dez) dias, sem justificativa plausível, vender, transferir, locar ou sublocar a terceiro, o imóvel, nem alterar a destinação que lhe foi dada, sob pena de ser a Concessão, revogada, sem qualquer medida judicial.
g) (...)
(...)
§ 1º O não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste Artigo, resultará em processo administrativo visando a reversão do imóvel concedido ao Patrimônio do Município de Renascença.
§ 2º A empresa concessionária se obriga a comprovar os investimentos previstos nesta Lei, mediante a apresentação de Notas Fiscais ou outros documentos hábeis a aferir o montante investido.
§ 3º O padrão dos móveis a serem utilizados no Restaurante será descrito no Edital do procedimento licitatório realizado para fins da Concessão.”
Art. 5º. O Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.506 de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O valor de investimentos a serem realizados pelo Concessionário para a compra do mobiliário necessário ao início das atividades, poderá ser descontado de alugueres, até o valor máximo deverá ser estipulado no Edital de Licitação, a ser calculado de acordo com o padrão dos móveis indicado pela Secretaria licitante, dentro da capacidade de ocupação do local, mediante orçamentos prévios de mercado constantes do Edital e seus anexos.”
Art. 6º. O Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.506 de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º. O valor da concessão será definido em processo licitatório, tendo como base a avaliação de comissão municipal designada para tal fim e será corrigido anualmente, com base na variação no INPC/IBGE, ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 7º. O Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.506 de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 7º. O prazo inicial desta concessão é de 05 anos (cinco anos), a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso. Enquanto a vencedora da licitação estiver no período de recuperação do investimento, não pagará nada ao Município, após o retorno do investimento, a concessionária deverá pagar mensalmente o valor homologado em procedimento licitatório.
§ 1º Revogado.
(...)
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal