DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 27 de julho de 2023
LEI Nº 1854/2023 DE 26 DE JULHO DE 2023
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1854/2023 DE 26 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 80.153,10 (oitenta mil, cento e cinquenta e três reais, e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022
Fonte: 3839 –
CEF C/C 71019-5
Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário
0501
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
2060800111.006
Projetos de agropecuária
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
74.041,20
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
111,90
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
Fonte: 839 –
CEF C/C 71019-5
Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário
6.000,00
TOTAL
80.153,10
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor do Superávit Financeiro
e/ou Receita
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecada-ção da receita
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte: 839
SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022
Fonte: 3839 –
CEF C/C 71019-5
Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário
0,00
115.383,04
41.229,94
74.153,10
TOTAIS..............................................R$
0,00
115.383,04
41.229,94
74.153,10
II – Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FONTE: 000
Recursos Ordinários (Livres)
0301
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0412200032.003
Manutenção das atividades e serviços administrativos
3.3.90.39.00
(39)
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
6.000,00
TOTAL
6.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2023.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal