GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2022
LEI Nº 1802, DE 20 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1802, DE 20 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento complementar aos professores que percebem remuneração inferior ao piso nacional do magistério e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento complementar aos professores que percebem remuneração inferior ao piso nacional do magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação – MEC.
Parágrafo único. A complementação a que se refere o caput deste artigo cessará de forma automática quando o total da remuneração atingir os valores mínimos definidos na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação – MEC.
Art. 2º O pagamento da complementação a que se refere o artigo 1º desta lei será retroativo ao mês de fevereiro de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito