DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 22 de agosto de 2024
LEI Nº 1912/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1912/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 1912/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 1.384.792,16 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais, e dezesseis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1002
FUNDO MUN DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0039.5.038.
000
Projetos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1011-EA
1.304.792,16
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1011-RD
30.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1011-RD
50.000,00
TOTAL
1.384.792,16
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2024, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$
1011
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social
1.304.792,16
TOTAL............................................................R$
1.304.792,16
II – REDUÇÃO PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1100
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres)
80.000,00
1101
Departamento de Indústria e Comércio
226610030.1.025
Incentivo à Indústria e Comércio
4.4.90.61.00
(488)
Aquisição de imóveis
TOTAL
80.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal