DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de maio de 2022
LEI Nº 1787/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1787/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0600
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 846 – BB C/C 28406-8 - SEDU-Convenio nº 304/2022 – Infraestrutura/Parque Infantil R$ 117.000,00
0604
Departamento de Esportes
27.812.00251.013
Projetos Desportivos
4.4.90.51.00
Obras e instalações
117.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 304/2022-SEDU)
30.000,00
TOTAL
147.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos ( Repasse mais Rendimentos em Aplicações Financeiras em 2022), conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor da Receita
Valor já utilizado para Suple- mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da receita
2422990102 (412) Fonte: 846
Repasse - da Fonte: 846, BB C/C 28406-8 - SEDU-Convenio nº 304/2022 – Infraestrutura/Parque Infantil R$ 117.000,00
0,00
117.000,00
0,00
117.000,00
132101010707 (413) Fonte: 846
Rendimentos em 2022, BB C/C 28406-8 - SEDU-Convenio nº 304/2022 – Infraestrutura/Parque Infantil R$ 117.000,00
0,00
5.000,00
0,00
5.000,00
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Convênio nº 304/2022 - SEDU – Infraestrutura-Parque Infantil)
0,00
25.000,00
0,00
25.000,00
TOTAIS............................................R$
0,00
147.000,00
0,00
147.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal