DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de julho de 2021
LEI Nº 1746, DE 15 DE JULHO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1746, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais”, que autoriza o Executivo Municipal a realizar, exclusivamente, a manutenção das estradas de “acesso” no interior dos imóveis rurais de propriedade privada, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso, para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, das ações de saúde pública e de assistência social e do satisfatório escoamento da produção agropecuária.
§ 1º- Os serviços de que trata esta lei referem-se à abertura, patrolamento, alargamento, cascalhamento e manutenção da principal via de acesso da propriedade rural.
§ 2º- Para a execução dos serviços a que se refere o § 1º deste artigo, observar-se-á, obrigatoriamente, a largura total mínima de 6 (seis) metros e máxima de 10 (dez) metros, incluídas as faixas laterais de proteção.
§ 3º- Os serviços serão realizados de forma indistinta e com um limite máximo de 4 (quatro) horas máquina por propriedade rural.
§ 4º - O produtor deverá recolher o valor correspondente aos custos de operação do serviço, sendo considerado: valor do combustível, operador e desgaste do equipamento, de acordo com o estabelecido em Decreto do Executivo Municipal, das horas que excederem ao limite máximo fixado no § 3º deste artigo.
§ 5º - Em hipótese alguma as máquinas pertencentes ao Município serão cedidas para o uso e manuseio dos particulares beneficiários desta lei.
Art. 2º. A execução e coordenação do programa previsto nesta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, a qual ficará encarregada de elaborar o cronograma com as datas e localidades em que os serviços serão prestados, visando sempre o atendimento das necessidades coletivas.
Parágrafo único - Caberá a Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo dar ampla publicidade ao cronograma a que se refere este artigo.
Art. 3º. A realização dos serviços destinados às atividades descritas nesta Lei, serão precedidos de análise e orientação de técnicos da Administração Municipal, quanto a sua viabilidade de implantação.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. Para beneficiar-se do Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais, o produtor rural deverá:
I - possuir cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
II - ser proprietário, arrendatário, posseiro, parceiro ou meeiro de área rural localizada no Município de Renascença;
III - comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do bloco de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas emitidas há pelo máximo 12 meses, à exceção de novos produtores;
IV - não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;
V - executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.
Art. 5º. São Obrigações dos beneficiários desta Lei:
I - permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao Município de Renascença;
II - implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III - contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao Município de Renascença;
IV – Realizar ações que impeçam o escoamento de águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
V - efetivar limpeza e roçadas as margens das estradas favorecidas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Os serviços de interesse público terão absoluta prioridade sobre os serviços particulares descritos nesta Lei, não devendo sua execução ocasionar qualquer forma de prejuízo ao atendimento dos serviços públicos de interesse da coletividade.
Art. 7º. A execução do Programa previsto nesta lei não poderá causar qualquer prejuízo ao atendimento dos serviços públicos de interesse da coletividade, os quais não poderão sofrer qualquer tipo de paralisação.
Art. 8º. Os serviços a serem realizados com amparo nesta Lei e que dependam de licença ambiental ou autorização dos órgãos competentes, somente serão executados após a apresentação da respectiva licença ou autorização, que deverá ser providenciada pelo produtor.
Art. 9º. As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo.
Art. 10º. As demais normas necessárias à execução do programa serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Renascença, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito