GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.611, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.611, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para formação de Cadastro Reserva de Professores Temporários.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, inciso III, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Teste Seletivo Simplificado para formação de Cadastro Reserva de Professores Temporários (20 horas) e Professores Temporários da Educação Infantil (40 horas), para substituição de professores efetivos afastados na forma da lei, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Art. 2º. A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º. O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e dois dias dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito