DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 12 de junho de 2020
LEI Nº 1688 DE 10 DE JUNHO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1688 DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal e abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 49.980,00 ( quarenta e nove mil, e novecentos e oitenta reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
1000
Secretaria Municipal de Assistência Social
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 1022 –
BANCO DO BRASIL S.A
Contas Correntes:
26008-8 (Alimentos a Pessoas Idosas e c/Deficiência) ; e
26019-3 (EPI´S a Profissionais do SUAS),
Ambas do SUAS/Portaria 369
(P/Combate à COVID-19)
1001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00402.038
Distribuição de Cestas Básicas e Equipamentos de Proteção Individual - EPI´s a Famílias Carentes, e EPI´s a Profissionais do SUAS
3.3.90.32.00
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
49.980,00
TOTAL
49.980,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alínea de Receita em 2020 (Repasse mais rendimentos em 2020), relativo aos valores decorrentes do repasse do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, o qual através da PORTARIA Nº 369, de 29 de Abril de 2020, no seu Art. 2º dispõe que a finalidade dos recursos é Aumentar a Capacidade de Resposta do SUAS no Atendimento às Famílias e aos Indivíduos em Situação de Vulne-
rabilidade e Risco Social Decorrente do COVID-19, Promovendo: I – a Estruturação da Rede do SUAS por meio da aquisição: a) – de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para os Profissionais das Unidades Públicas de Atendimento do SUAS; e b) – de Alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para Pessoas Idosas e com Deficiências, conforme abaixo especifica:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Orça-do
Valor Arrecadado/
Estimado
Valor já utilizado para Suple-
mentação
Valor do Excesso de Arrecadação da Receita
17181211.01
(391)
Fonte: 1022
Repasse em 2020, BANCO DO BRASIL S.A C/C 26008-8 SUAS/Portaria 369 COVID-19 Alimentos: Pessoas Idosas e com Deficiências
0,00
42.780,00
0,00
42.780,00
132100110609.01 (392)
Fonte: 1022
Rendimentos em 2020, BANCO DO BRASIL S.A C/C 26008-8 SUAS/Portaria 369 COVID-19 Alimentos: Pessoas Idosas e com Deficiências
0,00
2.500,00
0,00
2.500,00
17181211.02 (393)
Fonte: 1022
Repasse em 2020,
BB C/C 26019-3 SUAS/Port.369 COVID-19 EPI´S: Profissionais do SUAS
0,00
4.200,00
0,00
4.200,00
132100110609.02 (394)
Fonte: 1022
Rendimentos em 2020, BB C/C 26019-3 SUAS/Port.369 COVID-19 EPI´S: Profissionais do SUAS
0,00
500,00
0,00
500,00
TOTAIS.....................................................R$
0,00
49.980,00
0,00
49.980,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de junho de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal