GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2018
LEI Nº 1.601, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.601, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Concessão de Uso de equipamentos agrícolas à Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Renascença e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso de equipamentos agrícolas, adquiridos com recursos de parceria firmada com o Governo Estadual, através do convenio nº 172/2018 PRT 15.268.785-0, firmado com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento - SEAB, para Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Renascença, conforme descrição abaixo:
Item
Descrição do equipamento
CONVENIO
ESTADUAL
Valor R$
1
TRATOR AGRÍCOLA DE RODAS, MO. TL 75, FINAME 3295591, MOTOR 6161570, PENUS DIANTEIROS 12X4X24 E PNEUS TRASEIROS 18X4X30, MARCA NEW HOLLAND, CHASSI HCCZTL75EHC164374, LIN/MOD: NHLA TRATORES/TL75, SERIE T575R420049. COR AZUL.
Nº 172/2018 PRT 15.268.785-0
Secretaria da Agricultura e Abastecimento SEAB
118.500,00
Art. 2º. A Concessão de Uso será formalizada com a realização de licitação na modalidade de Concorrência, da qual poderão participar todas as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais do Município de Renascença, que atendam aos critérios definidos nesta Lei nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único – A vencedora da licitação assinará Contrato de Concessão, que estabelecerá suas obrigações.
Art. 3º. Poderão participar da licitação as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais que, além dos requisitos legais, atendam o seguintes critérios:
I – Sejam reconhecidas como de utilidade pública, mediante Lei Municipal;
II – Estejam em atividade há pelo menos 06 (seis) meses, mediante comprovação através de Declaração de pelo menos duas entidades idôneas e que tenham vínculo com a atividade agropecuária;
III – Possuam estatutos devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado;
IV – Estejam em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a apresentação das respectivas certidões de regularidade.
V – Não remunerem os membros da Diretoria ou quaisquer associados;
VI – Receberam aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença.
Art. 4º. A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de dez anos, renovável, a critério da Administração Pública, desde que solicitado pelos beneficiários, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento.
Parágrafo único – Não ocorrendo tal solicitação, o bem concedido deverá ser imediatamente devolvido ao Município, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. A beneficiária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município do bem recebido:
I - Contratar seguro contra furto ou roubo da máquina e apresentar apólice em no máximo 60 dias da assinatura do Termo de Concessão;
II - Usar exclusivamente para as atividades da Associação, devendo permitir o uso por outra Associação, mediante solicitação realizada pela Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - Zelar pela manutenção e conservação do(s) bem(ns);
IV - Arcar com o pagamento das despesas relativas à conservação e manutenção dos bens;
V - Não vender, ceder, locar ou transferir o(s) bem(ns) à terceiros, sob pena de cassação da Concessão, a exceção do disposto no item “a”.
VI - Permitir a fiscalização por parte do Poder Executivo, sobre as condições de utilização do(s) bem(ns);
VII - Permitir a fiscalização por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença.
Parágrafo único - O não cumprimento de quaisquer umas das condições estabelecidas neste artigo resultará na reversão do bem concedido, ao Patrimônio do Município de Renascença, devendo a entidade beneficiária devolve-los, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade.
Art. 6º. A beneficiária obriga-se a respeitar e acatar as normas e regulamentos existentes ou que venham a ser baixados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Renascença, no que diz respeito ao zelo e a utilização do bem cedido.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Renascença, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito