DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 13 de setembro de 2024
LEI Nº 1914/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1914/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 1914/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões, e cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
0701
Departamento de Obras e Viação
26.782.0028.1.018
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade
4.4.90.51.00
Obras e instalações
855-EA
3.000.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos aplicações financeiras)
855-RD
100.000,00
TOTAL
3.100.000,00
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) em 2024, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024 R$
855
Convênio nº 233/2024 - SEAB/Paviment.com CBUQ (Asfalto da Linha CANELA)
3.000.000,00
TOTAL...............R$
3.000.000,00
II – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (RD), conforme abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (ivres)
0702
Departamento de Urbanismo
25.452.00272.025
Modernização, ampliação e manutenção da ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00 (464)
Obras e instalações
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal