DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 1993, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1993, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 109.394,81 (cento e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais, e oitenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 853 –
B.BRASIL C/C 29614-7 Convênio SECID nº 642/2023 – Extensão da Avenida Castelo Branco
0702
Departamento de Urbanismo
15.451.00261.015
Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano
4.4.90.51.00
Obras e instalações
109.394,81
TOTAL
109.394,81
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2025, conforme abaixo especifica:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 853 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025
R$
853
B.BRASIL C/C 29614-7 Convênio SECID nº 642/2023 – Extensão da Avenida Castelo Branco
109.394,81
(valor repasse do Convênio)
TOTAL............................................................R$
109.394,81
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 (DEZ) dias de dezembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita