DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2025
LEI Nº 1972, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1972, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 331.896,66 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais, e sessenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
Fonte
VALOR R$
0700
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) Fonte: 861 – Convênio SECID nº 556/2025_TRICICLO AUTOMOTOR para PINTURA VIÁRIA
0702
Departamento de Urbanismo
15.451.0026.1.017
Projetos de Urbanismo
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
281.896,66
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições (Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)
50.000,00
TOTAL
331.896,66
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 861 em 2025, conforme abaixo especifica:
CÓDIGO DA FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$
861
Convênio SECID nº 556/2025_Aquisição de UM TRICICLO AUTOMOTOR para PINTURA VIÁRIA
281.896,66 (valor repasse do Convênio)
861
Convênio SECID nº 556/2025_Aquisição de UM TRICICLO AUTOMOTOR para PINTURA VIÁRIA
50.000,00 (valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)
TOTAL............................................................R$
331.896,66
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal