GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 1829, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1829, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo de Renascença-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º. Além da revisão geral anual, será concedido aumento real de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) aos servidores referidos no artigo 1º.
Art. 3º. A reposição de que trata o Art. 1º e o aumento real referido no Art. 2º desta Lei, serão concedidos com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Fica autorizado o Presidente da Câmara a proceder à atualização das Tabelas e/ou Anexos de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito