DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2025
O MUNICÍPIO DE RENASCENÇA/PR, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora FABIELI MANFREDI, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela empresa PEDREIRA PALMA SOLA LTDA., referente à proposta apresentada na Concorrência Eletrônica nº 006/2025;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 135/2026, que concluiu pela inviabilidade da concessão do reequilíbrio econômico-financeiro na fase pré-contratual, em razão da inexistência de contrato administrativo celebrado;
CONSIDERANDO que o referido parecer foi acolhido pela autoridade competente, mediante decisão proferida em 12 de agosto de 2026, que indeferiu o pedido apresentado pela empresa e determinou a adoção das providências necessárias à revogação do certame, diante da necessidade de atualização dos valores da contratação;
CONSIDERANDO que a empresa foi intimada por e-mail, em 13 de agosto de 2026, para informar, no prazo de 03 (três) dias úteis, se manteria a proposta nas condições e valores originalmente ofertados e homologados;
CONSIDERANDO que a Secretaria demandante também realizou contato telefônico com representante da empresa para cientificá-lo acerca da intimação encaminhada;
CONSIDERANDO que o prazo concedido transcorreu sem a apresentação de manifestação formal pela empresa;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização dos valores e a impossibilidade de prosseguimento da contratação nas condições originalmente estabelecidas;
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Concorrência Eletrônica nº 006/2025, por razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativas, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Fica assegurado à empresa PEDREIRA PALMA SOLA LTDA. e aos demais interessados o prazo de 03 (três) dias úteis, contado da publicação deste Termo, para o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à revogação, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados à autoridade competente para decisão definitiva.
Renascença, 15 de setembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal