GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2024
LEI N. º 1926, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1926, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Plano Municipal de Cultura do Município de Renascença, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DE RENASCENÇA, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura, constante do anexo único, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.
Art. 5º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
2024 – 2034
RENASCENÇA - PARANÁ
2024
Prefeito
Idalir João Zanella
Vice-Prefeito
Valmor de Bona
Secretária de Educação, Cultura e Esportes
Claudinéia Porta Lorenzon
Diretora do Departamento de Cultura
Thalia Zappello da Silva
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
2023-2025
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC):
I – Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Claudinéia Porta Lorenzon
Suplente: Alessandro José Capelin
Titular: Lucieli Fátima Ramos
Suplente: Marindia do Amaral da Silva Correa
Titular: Ricardo Biscaro
Suplente: Jovani Cenatti
Titular: Márcia Juliana Colella Dall Agnol
Suplente: Valéria Dallagnol
II – Representantes da sociedade civil organizada:
Titular: Bruna Rizzo
Suplente: Juliana Rizzo
Titular: Solange Novachadley
Suplente: Francieli Gaspari
II – Representantes da Comunidade Artística e Cultural Organizada:
a) Titular: Igor de Matos Moos
Suplente: Sander Bruno Robetti
b) Titular: Geferson Xavariz
Suplente: Niva Rosa Blachessen
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Cultura de Renascença busca definir as políticas públicas de longo prazo que garantam a proteção e promoção do patrimônio, dos direitos culturais e da cultura em todo o município, o acesso à produção e à apropriação da cultura, à valorização da cultura como instrumento de desenvolvimento socioeconômico, o estabelecimento de um sistema público e participativo de gestão e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
O texto do Plano Municipal de Cultura encerra a implementação do Sistema Municipal de Cultura, prevendo a garantia da valorização da cultura como vetor do desenvolvimento econômico e social, a democratização das instâncias de formulação das políticas culturais, o papel do município na implementação das ações, a colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura, a participação e controle social na formulação e acompanhamento nas políticas.
O Plano Municipal de Cultura, além de um planejamento de longo prazo, se configura como elemento essencial para a eficácia do Conselho Municipal de Cultura e para a consolidação dos processos de participação da sociedade na formulação de políticas culturais.
CAPÍTULO I
1.1 - HISTÓRICO DO MUNICÍPIO
A criação do município de Renascença, como dos demais da região sudoeste, foi fruto da campanha denominada “Marcha para o Oeste”.
Entre os pioneiros da colonização da região deve-se destacar Benjamim Dalla Corte e família, a viúva Amélia Rodrigues e familiares, Luiz João Valdemari, viúva Catarina Canova e familiares, Amádio José de Oliveira, Luiz Valdemari Ferreira, Leodoro Brandão, Donato Fontana, famílias Zanini, Cavalli e Zattar.
Para facilitar o desenvolvimento, foi criada a colônia agrícola General Osório, cuja sigla era CANGO, esta colônia foi de fato a origem da prosperidade da região. Grande foi o impulso trazido com a construção da estrada de Clevelândia a Francisco Beltrão, hoje denominada estratégica ou PR-5.
Ao longo da estrada, surgiu um povoado, cujo nome primitivo foi Vargem Bonita. Este povoado foi totalmente destruído quando palco de sangrentos combates entre elementos revoltosos e as forças do governo, na revolução de 1924. O prefeito de Clevelândia teria dito então: renasceu uma vila o que deu origem ao topônimo Renascença.
Renascença se originou da fusão de 2 distritos, ambos criados pela lei nº 790 de 14/11/51: Distrito de Vargem Bonita que na época pertencia ao município de Pato Branco e o Distrito de Renascença que pertencia ao município de Clevelândia. Os 2 Distritos eram divididos apenas por uma estrada que ligava as cidades de Pato Branco e Francisco Beltrão, chamada AV. Clevelândia que hoje se chama Avenida Castelo Branco.
Segundo relatos do Sr. João Padilha que foi o 1º secretário da prefeitura, um tal Martins que tinha terras na região do Jaracatiá em Francisco Beltrão, certa vez passando com a “safra” de porcos por aqui, parou para descansar e depois seguir para Clevelândia, quando observou que aqui estavam sendo construídas várias casas simultaneamente e então disse que este lugar estava Renascendo.
Mais tarde quando este mesmo Martins, foi vereador de Clevelândia, foi criado nessa região 2 distritos: um que pertencia Pato Branco e se chamava Vargem Bonita e o que pertencia a Clevelândia estava sem nome, daí o Sr. Martins lembrou-se das construções que aqui havia presenciado e deu a idéia de chamar o Distrito de Renascença, certamente também influenciado pela revolução artística e cultural da Renascença Italiana, uma vez que Martins estudado em Curitiba e era um homem muito culto.
Um dos pontos mais conhecidos da região, o Parque Yara foi inaugurado em 2004 pelo prefeito em exercício José Krestineuk. Foi o primeiro lago turístico de todo sudoeste e serviu de modelo para várias cidades. Apresenta uma ampla estrutura para eventos e esportes. O lago localizado ao centro do Parque, tem uma extensão média de 1.400 metros, e toda sua pista é asfaltada para facilitar a caminhada dos turistas. Ao seu entorno são encontrados aparelhos para ginástica ao ar livre.
1.2- SÍMBOLOS MUNICIPAIS
Brasão de Renascença
Hino Oficial de Renascença
No Sudoeste do Paraná,
Em passados tempos, já foste,
Embora, inóspita e perdida,
A vargem bonita… região
Distante, pouco e mal servida.
Mas, enfim, tua hora chegou!
Surgiram trigo, soja e milho,
Saciando o povo com seu fruto,
E atirados por toda a parte,
Trocaram teu silvedo bruto.
E agora, o povo em ti confia,
Arados, tratores e ceifas,
Por áreas todas de teu chão,
De dia, de noite, sem parar,
Daqui, de lá, “roncando” estão.
Que essa lida, sempre mais cresça!
E toda a modesta semente,
Entre os braços do lavrador,
Quer vermelha, lilás ou branca,
Produza seu grão cada flor!
Vamos, unidos, ergue as mãos,
Pela várzea e colina mansa,
Que com tanta arte e resplendor,
Em teu seio, assim postas foram,
E agradece a um Deus Criador.
Ó RENASCENÇA!
1.3- CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Localização: O município de Renascença se encontra ao centro do sudoeste do Paraná, na latitude26º09’29”sul e uma longitude ,52º58’08” oeste. Para muitos fica numa localização privilegiada pois se situa entre as principais cidades do Paraná e perto do estado de Santa Catarina, fica cerca de 80 km da divisa da Argentina, e de 300 km da divisa com Paraguai. A área total do município é de 432 km², e somente 5 km² é de área urbana.
Municípios limítrofes: O município de Renascença faz divisa com os municípios de Marmeleiro, Francisco Beltrão, Pato Branco, Vitorino, Bom Sucesso do Sul (Paraná) e Campo Ere e São Lourenço d'Oeste (Santa Catarina).
Distância para capital: A distância entre Renascença e Curitiba é de 474 km. O tempo estimado do percurso da viagem entre as duas cidades é de aproximadamente 6h 25min. Já em linha reta a distância entre Curitiba e Renascença é de 380 km.
Clima: O clima do Município de Renascença é subtropical, clima temperado, com as estações do ano bem definidas. O verão é muito quente e chuvoso, sendo comum chuvas de fim de tarde, quando se combinam a umidade e o calor, formando as nuvens de chuva geralmente acompanhados de raios, ventos e pedras de gelo. Já o inverno apresenta-se como uma estação mais seca, chovendo apenas com a passagens de frentes frias vindo do centro do país. Há ocorrência de geadas nos meses de maio a setembro.
Geologia: Renascença fica sobre um derrame basáltico antigo, no Terceiro Planalto do Paraná também chamado de Planalto de Guarapuava. O solo é basicamente composto de Latossolo Distrofico Roxo de textura argilosa. A terra é chamada de terra vermelha, pelo seu forte tom avermelhado, propicio para o cultivo de soja e milho.
Relevo: O relevo de Renascença é bastante variável, nos lugares mais altos chega a 700 metros de altitude e nos lugares mais baixos chega a 500 metros de altitude.
Solos: O solo é basicamente composto de Latossolo Distrófico Roxo de textura argilosa. A terra é chamada de terra vermelha, pelo seu forte tom avermelhado, propicio para o cultivo de soja e milho.
Aspectos Populacionais: Em 2022, a população era de 6.845 habitantes e a densidade demográfica era de 16,1 habitantes por quilômetro quadrado.
Aspectos Socioeconômicos: Em 2021, o PIB per capita era de R$ 62.394,97. Na comparação com outros municípios do estado, ficava nas posições 50 de 399 entre os municípios do estado e na 584 de 5570 entre todos os municípios. Já o percentual de receitas externas em 2023 era de 77,39%, o que o colocava na posição 224 de 399 entre os municípios do estado e na 4061 de 5570. Em 2023, o total de receitas realizadas foi de R$ 62.674.696,75 (x1000) e o total de despesas empenhadas foi de R$ 48.321.991,96 (x1000). Isso deixa o município nas posições 198 e 215 de 399 entre os municípios do estado e na 2868 e 3270 de 5570 entre todos os municípios.
Economia: a base econômica do Município encontra-se na agropecuária com a criação de aves, bovinos e suínos e lavouras de milho, soja e outros.
Comércio: existem vários estabelecimentos, no ramo de compras de produtos agropecuários, distribuidoras, supermercados, confecções, mecânicas, panificadoras, farmácias, materiais de construção e outros.
Indústria: o Município possui indústrias ligadas às atividades como climatização, fibra de vidro, móveis, furgões e outros.
Serviços: na atividade terciária existem oficinas mecânicas, tornearias, soldas, transportes de cargas, bancos, laboratórios, clínicas odontológicas, entre outras.
1.4 - DIAGNÓSTICO CULTURAL
1.4.1- ESPAÇOS CULTURAIS
Espaços culturais são espaços que reúnem diversas manifestações culturais, por meio deexposições, bibliotecas, arquivos, teatros, museus e outros. São espaços que incentivam e reúnem diversas atividades de arte e cultura através de cursos e oficinas, espaços para exposição de acervosculturaise artísticos, apresentações de musicais, peças teatrais e danças.
Em Renascença temos:
Museu Municipal Padre Vicente;
Biblioteca Municipal;
Praça Municipal Ivaldino Gobbi;
Centro de Eventos Prefeito Geraldo Giacomini;
Lago Arroio Tapera - Parque Yara Mãe D’água;
Centro Paroquial Cristo Rei;
Clube de Idosos;
Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Renascendo a Tradição;
Associação dos Funcionários Municipais de Renascença (AFMR);
Ginásio de Esportes Mario Nardi.
1.4.2 - ENTIDADES CULTURAIS
Entidades culturais são todas as unidades que possuam uma gestão, uma organização estrutural e uma finalidade. Sãoformadas a partir da união de pessoas ou empresas, que buscam melhorar as condições de trabalho ou desenvolvimento de seus profissionaiseassociados,eque não buscam fins lucrativos ao criar uma instituição. Renascença apresenta as seguintes entidades:
Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Renascendo a Tradição;
Oficinas Culturais do Departamento de Cultura: Teatro, Coral e Música;
Oficinas Culturais do CRAS: Ballet, Ritmos, Artesanato, Karatê, Arte Circense, Música;
1.4.3 - EVENTOS TRADICIONAIS PROGRAMADOS
Os eventos tradicionais sãomanifestações culturais, folclóricas ou religiosas que expressam costumes regionais ou mesmo do país como um todo. Sejam grandes eventos ou pequenas celebrações, elas acontecem de norte a sul levando muita animação para as ruas. Em Renascença temos os seguintes eventos culturais:
Festa do Padroeiro Cristo Rei;
Páscoa para as Crianças;
Encontrão dos Clubes de Mães;
Semana das Crianças;
Festival Municipal da Canção de Renascença;
Festas Juninas das Escolas;
Show Nacional na Semana do Aniversário de Renascença;
Trenzinho do Papai Noel;
Abertura do Natal com acendimento das luzes;
Natal das Crianças;
Festas das comunidades.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O Plano Municipal de Cultura de Renascença, define políticas públicas por dez anos, assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa, e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todo o município, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico, e terá como princípios:
I - A universalização do acesso à cultura;
II - A afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural;
III - A participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores;
IV - A implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais;
V - A transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado;
VI - A cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional;
VII - A valorização da memória e do patrimônio cultural.
São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I - Universalizar o acesso à arte e à cultura;
II - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - Articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas;
V - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais;
VI - Qualificar a gestão na área cultural;
VII - Formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais;
VIII - Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IX - Fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
X - Preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;
XI - Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
O Plano Municipal de Cultura será coordenado pelo Departamento de Cultura (ou órgão gestor de Cultura que venha a substituí-la) e pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC) de Renascença - Paraná.
Parágrafo único - O CMC exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de cronogramas e pelos regimentos de demais especificações necessárias à sua implantação.
A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de cooperação entre o Município, o Estado do Paraná e em parceria com a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal nº 12.343, de 02/12/2010.
Parágrafo único - A implementação dos programas, ações e projetos instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
I - Formular, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura, e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III - Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos desta Lei;
IV - Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, e o contrato e a fruição da arte e da cultura de forma universal;
VI - Garantir a preservação do patrimônio cultural de Renascença, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções;
VII - Articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação social, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, entre outras;
VIII - Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura de Renascença na região, no estado, no país e no mundo, promovendo bens culturais e criações artísticas da cidade no ambiente regional, estadual, nacional e internacional e dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do país;
IX - Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
X - Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica, identificados entre as diversas expressões culturais e que reivindiquem a sua estruturação;
XI - Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e outras estratégias e ações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
São diretrizes do PMC:
I - Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais, intensificar o planejamento de programas e ações voltados ao campo cultural e consolidar a execução de políticas para a cultura;
II - Reconhecer e valorizar a diversidade artística e cultural, bem como proteger e promover as artes e expressões culturais;
III - Universalizar o acesso à arte e à cultura, qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural;
IV - Ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, promover as condições necessárias para a consolidação da economia criativa e da cultura, além de induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
V - Estimular a organização de instâncias consultivas, construir mecanismos de participação da sociedade civil e ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores de arte e cultura.
São metas e respectivas ações do PMC:
I - Implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura, nos seguintes termos:
a) Implantar o Sistema Municipal de Cultura e manter os elementos necessários que o compõem;
b) Implantar e regulamentar redes de articulação entre os diversos setores da administração pública local e regional;
c) Realizar Conferências Municipais e audiências públicas com o objetivo de promover a institucionalização da cultura no município;
d) Manter a participação nos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;
e) Promover a organização e profissionalização artístico-cultural do município de Renascença.
f) Criar indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação com revisão periódica;
g) Estimular a criação de planos setoriais em todas as áreas artístico-culturais;
h) Garantir o pleno funcionamento e o acesso público ao Fundo Municipal de Cultura.
II - Fomentar a área cultural por meio de projetos e ações culturais, nos seguintes termos:
a) Realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;
b) Realizar acordos para a revisão das leis com órgãos responsáveis pelas questões orçamentárias do Município;
c) Elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de facilitação do acesso aos recursos financeiros;
d) Apoiar o investimento em cultura aumentando o orçamento destinado a eventos.
e) Realizar o depósito pela Prefeitura, no primeiro trimestre de cada ano, dos recursos do Fundo Municipal de Cultura aprovados no Orçamento do Município, na conta bancária vinculada, criada exclusivamente para a movimentação e para que, a partir daí, sejam lançados os editais de projetos que serão financiados pelo fundo naquele exercício.
III - Fortalecer o sistema de financiamento cultural, atendendo às demandas de todas as regiões do município, nos seguintes termos:
a) Realizar ações de sensibilização quanto à importância do investimento na cultura para o desenvolvimento humano;
b) Articular parcerias para o fomento de atividades culturais com as esferas estadual, federal e privada;
c) Implementar, por Lei Municipal, o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Renascença, a ser custeado com recursos do Fundo Municipal de Cultura e outros que possam a ele ser destinados, conforme previsão legal;
d) Implementar o correto funcionamento do Fundo Municipal da Cultura, buscando as necessárias atualizações na Legislação, e posteriormente selecionando projetos e concursos por meio de editais públicos a serem desenvolvidos, atendendo as demandas por cada segmento cultural.
e) Criar mecanismos de sensibilização da sociedade civil quanto à importância do investimento na área cultural como forma de acesso à cidadania plena;
f) Incentivar a abertura de espaços públicos ou privados com produtos culturais para venda, em especial as obras de artistas locais que desenvolvem seus trabalhos no município.
g) Desenvolver no Organograma do município, vinculado ao órgão gestor de Cultura municipal, um Departamento de Incentivo à Cultura, voltado exclusivamente ao desenvolvimento e gestão de editais e mecanismos locais de fomento à cultura, bem como à efetivação da participação dos produtores de cultura do município nestes editais e mecanismos, bem como naqueles desenvolvidos pelas esferas estadual, federal e privada.
h) Envidar esforços e buscar parcerias junto às demais instâncias de governo e ao setor privado em prol da obra do Centro Cultura.
IV - Ampliar e adequar os quadros funcionais na área cultural, atendendo às demandas de cada setor nos próximos dez anos, nos seguintes termos:
a) Estimular a criação de carreiras para a área artístico-cultural;
b) Realizar, em parceria com os órgãos competentes, propostas de concurso público para cargos da administração cultural;
c) Elaborar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de implantação de plano de cargos e salários na área artístico-cultural;
d) Apoiar mecanismos para regulamentação da profissão de gestor cultural;
V - Criar e implantar programas de formação e capacitação na área cultural, nos seguintes termos:
a) Oferecer aos agentes e gestores culturais, bem como à sociedade civil, cursos, oficinas e seminários de capacitação e aperfeiçoamento técnico na área artística e cultural;
b) Estabelecer parcerias com instituições (universidades, entre outras) para a formação continuada de gestores culturais e capacitação técnica dos agentes culturais, conservando a transversalidade do conhecimento e a vivência artística;
c) Apoiar e incentivar a pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, por meio de parcerias;
d) Promover a integração entre gestores, pesquisadores, artistas e comunidade para integrar o conhecimento acadêmico e os saberes tradicionais e populares às políticas públicas;
e) Qualificar agentes culturais para o atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
f) Incentivar residências artísticas e intercâmbios;
g) Qualificar os produtores de arte e cultura, bem como os agentes e gestores culturais, na área de fomento e incentivo à cultura, para que o município se torne competitivo na disputa por recursos destinados a esta área por meio de mecanismos de fomento nas esferas estadual, federal e privada.
f) Estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados ao fomento da cultura, com mecanismos de incentivo fiscal e outros;
VI - Cadastrar, mapear e diagnosticar os dados do setor cultural, nos seguintes termos:
a) Envidar esforços para a implementação de um Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) de Renascença, de forma integrada aos Sistemas Estadual e Nacional de Informação e Indicadores Culturais;
b) Buscar maneiras de que o Cadastro de Integrantes e Grupos da Comunidade Cultural de Renascença – Paraná seja acessível para inscrição a todos os artistas, produtores de cultura e entidades do setor cultural, e que esta inscrição possa ser feita tanto de forma online, por formulário próprio, quanto presencial no Departamento de Cultura (ou órgão municipal gestor de cultura que venha a substituí-la);
c) Desenvolver um banco de dados digital contendo as informações do Cadastro de Integrantes e Grupos da Comunidade Cultural de Renascença – Paraná, para que estas informações possam ser acessadas online, a qualquer tempo, pelo público geral, ampliando o mapeamento, diagnóstico e divulgação da cultura no município, bem como facilitando a identificação e a aproximação dos artistas, produtores de cultura e entidades do setor cultural de Renascença, das oportunidades de emprego e renda ofertadas nas esferas municipal, estadual, federal e privada;
d) Implementar, a partir dos dados atualizados do Cadastro de Integrantes e Grupos da Comunidade Cultural de Renascença – Paraná, a Inscrição Municipal dos Produtores de Arte e Cultura do Território de Renascença, sendo este um documento que servirá aos artistas, produtores de cultura e entidades do setor cultural para fins de comprovação de sua atividade, bem como para criação de uma identidade de classe profissional e formalizada para o setor cultural local;
e) Mapear atividades, territórios criativos, lugares, grupos e fazeres culturais materiais e imateriais, formando mecanismos de salvaguarda e difusão, de modo a fortalecer as identidades territoriais e explicar a diversidade;
f) Estimular a abertura de editais direcionados a pesquisas, como forma de coletar dados sobre o setor cultural do município;
VII - Criar, implementar e aperfeiçoar mecanismos de informação e divulgação que atinjam todo o município, nos seguintes termos:
a) Ampliar e aperfeiçoar os mecanismos de comunicação e informação do órgão gestor de Cultura, utilizando as ferramentas tecnológicas disponíveis;
b) Incentivar parcerias com os meios de comunicação, incluindo as rádios e TVs públicas e comunitárias, e redes sociais, para a divulgação de atividades culturais;
c) Criar e divulgar uma agenda cultural do Município;
d) Envolver os órgãos, gestores e empresários de Turismo na gestão, planejamento e estratégia de divulgação dos equipamentos culturais, promovendo espaços de difusão de atividades;
e) Apoiar a divulgação dos programas culturais criados pelos governos federal, estadual e municipal, bem como pela iniciativa privada, quando estes vierem a beneficiar produtores de arte e cultura locais;
f) Apoiar mecanismos de difusão e divulgação de bens culturais;
g) Integrar as políticas de comunicação e as políticas de cultura do município;
VIII - Atualizar a cada quatro anos, em parceria com a Câmara Municipal dos Vereadores e com o Conselho Municipal de Cultura, os marcos legais da cultura, visando garantir o direito cultural nos seus diversos aspectos (como acesso, diversidade cultural, informação, liberdade de expressão), nos seguintes termos:
a) Discutir e deliberar, nas Conferências de Cultura, sobre os marcos legais da cultura;
b) Encaminhar, por meio do Conselho Municipal de Cultura, as demandas de cultura para a Câmara Municipal de Vereadores, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e Congresso Nacional (Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal);
c) Realizar, em parceria com os órgãos e poderes competentes, propostas de ajustes nas legislações relativas à atividade cultural.
IX - Implantar programa atual de políticas públicas de ações culturais transversais com as demais secretarias, autarquias, universidades, Sistema S, entre outros, incluindo esferas de governo, contemplando todas as regiões do município, nos seguintes termos:
a) Avaliar, com a participação da sociedade civil, projetos e programas na área cultural, visando a sua continuidade administrativa;
b) Apoiar e promover o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e prestação de serviços voltadas às artes;
c) Estimular a transversalidade da cultura nas políticas públicas;
X - Apoiar e incentivar as manifestações da diversidade cultural, ampliando a oferta de programas que promovam e protejam as culturas populares, de minorias e de povos tradicionais, nos seguintes termos:
a) Incentivar ações que favoreçam o intercâmbio de conhecimentos, visando a inclusão e a participação de pessoas e de grupos culturais variados;
b) Identificar e reconhecer a atividade dos mestres da cultura popular;
c) Identificar e apoiar as manifestações das comunidades e povos tradicionais;
d) Valorizar e fomentar as manifestações culturais locais, fortalecendo e contemplando a diversidade cultural, com o objetivo de preservar sua memória e identidade;
e) Valorizar os grupos de cultura popular, etnias e aqueles historicamente discriminados, com a programação de ações que fortaleçam a cultura destes grupos e que resultem na inserção destes nas políticas públicas de cultura de criação, produção, difusão e fruição cultural;
f) Incentivar e promover ações culturais que contribuam para o fim de todo o tipo de discriminação e garantam os Direitos Humanos;
g) Estimular e priorizar a ocupação de espaços públicos por manifestações culturais populares;
h) Inserir as expressões e manifestações da cultura negra nas ações culturais pertinentes.
XI - Estimular e fomentar a preservação, a conservação, a restauração, a pesquisa, a difusão e o uso do patrimônio cultural (material e imaterial) e natural, nos seguintes termos:
a) Fortalecer a política de preservação do patrimônio cultural;
b) Garantir o uso e a gestão transparentes do Fundo Municipal de Cultura para a conservação e restauração do patrimônio cultural material;
c) Assegurar a pesquisa e o registro sobre o patrimônio cultural (material e imaterial) e natural;
d) Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, Núcleo Regional de Educação e Instituições particulares de ensino para incentivar o trabalho sobre a cultura do Paraná nas escolas do município, por meio de materiais didáticos específicos;
e) Exigir ações preventivas de conservação em acervos documentais, museais e artísticos;
f) Desenvolver ações de valorização, pesquisa, salvaguarda e registro do acervo museológico do município, garantindo amplo e acesso aos bens culturais;
g) Realizar programas de pesquisa, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural local e regional;
h) Propor e fiscalizar processos de tombamento e manutenção de bens culturais em âmbito municipal e, se pertinente, em âmbito estadual e federal;
i) Realizar eventos de promoção do conhecimento na área do patrimônio cultural e natural;
j) Vincular a preservação do patrimônio cultural e natural ao Plano Diretor do Município;
k) Garantir que os imóveis de uso cultural presentes no Município, permaneçam tendo uso prioritário pelo setor da cultura, com finalidade de valorização cultural e histórica da cidade;
l) Criar mecanismos de auxílio a clubes e sociedades étnico-culturais;
XII - Ampliar políticas públicas de inclusão digital nas áreas urbanas, rurais e em regiões habitadas por povos e comunidade tradicionais, nos seguintes termos:
a) Buscar a disponibilização gratuita da internet de alta velocidade para toda a população em espaços públicos destinados a esta finalidade;
b) Criar projetos que promovam a apropriação social da tecnologia de informação e que ampliem o acesso à cultura digital;
c) Criar linhas de financiamento para ampliar a infraestrutura tecnológica e fomentar a criação e a circulação de conteúdos independentes;
d) Promover a apropriação das tecnologias da informação e da comunicação para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produção, difusão e fruição, como alternativa do desenvolvimento sustentável e livre;
e) Apoiar o mapeamento dos circuitos de arte digital, assim como de suas fronteiras e das influências mútuas com os circuitos tradicionais.
XIII - Fomentar mecanismos de investimentos para criação, construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais em todas as regiões do município, nos seguintes termos:
a) Buscar junto ao poder público estadual e federal, recursos e projeto para a realização da reforma e revitalização da Centro de Eventos;
b) Dotar os espaços culturais de estrutura adequada ao seu uso (espaço físico, recursos humanos, móveis, equipamentos, acessibilidade e sustentabilidade) respeitando as normas técnicas vigentes;
c) Cumprir a legislação referente a acessibilidade nos espaços culturais da cidade;
d) Estimular as empresas locais a investirem em projetos destinados à construção, recuperação, adequação e manutenção de espaços culturais;
e) Estimular a criação de espaços culturais descentralizados para ampliação e fomento das culturas populares e movimentos culturais de rua, criados por mestres locais, artistas, grupos e entidades sem fins lucrativos;
XIV - Implementar programas de formação de público, fomento, divulgação, documentação, descentralização e circulação de bens culturais, nos seguintes termos:
a) Promover novas formas de divulgação, documentação e circulação de bens culturais, contemplando a diversidade de público;
b) Promover a integração entre espaços educacionais, esportivos, praças e parques culturais e de lazer, com o objetivo de aprimorar as políticas de formação de público, especialmente na infância e juventude;
c) Fomentar e incentivar a produção artística e cultural de Renascença por meio do apoio à criação, registro, difusão e distribuição de obras;
d) Incentivar a criação de calendários e mapas culturais que apresentem sistematicamente os locais de realização de eventos culturais, encontros, feiras, festivais e programas de produção artística e cultural;
e) Fomentar a criação de unidades móveis itinerantes, que possibilitem a circulação de apresentações artísticas, atendendo as comunidades, especialmente regiões rurais e remotas do município;
f) Estimular o intercâmbio cultural municipal e intermunicipal;
g) Criar e ampliar programas que contemplem o acesso de bens e atividades culturais atendendo crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência.
h) Promover a educação patrimonial, a formação de plateia e público como forma de fomento ao consumo cultural;
i) Estabelecer intercâmbio e hibridismo entre as diferentes linguagens artísticas;
XV - Implementar programas que permitam o desenvolvimento da economia da cultura criativa com o propósito de promover a sustentabilidade da produção artístico cultural do município, nos seguintes termos:
a) Mapear, fortalecer e articular as cadeias produtivas que formam a economia da cultura;
b) Fomentar a capacitação e o apoio técnico para a produção, distribuição, comercialização e utilização sustentável de matérias primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais;
c) Contribuir com as ações de formalização do mercado, possibilitando a valorização do trabalho e o fortalecimento econômico dos setores culturais;
d) Inserir as atividades culturais itinerantes nos programas públicos de desenvolvimento regional sustentável;
e) Incentivar a criação de redes e consórcios entre os municípios da região, possibilitando a valorização das culturas locais e o intercâmbio de atividades;
f) Apoiar artistas, artesãos, produtores de cultura e profissionais criativos, oferecendo consultoria e assessoria nas áreas de gestão de projetos;
g) Estabelecer parcerias com bancos estatais e outros agentes financeiros, como cooperativas, fundos e organizações não governamentais, para o desenvolvimento de linhas de microcrédito e outras formas de financiamento destinadas à promoção de cursos livres, técnicos e superiores de formação, pesquisa e atualização profissional;
h) Atrair investimentos para a economia criativa no Município;
i) Fomentar a inclusão dos atrativos culturais do município nos roteiros turísticos, favorecendo a sustentabilidade da cultura;
j) Promover o Turismo Cultural, visando o reconhecimento, a valorização e profissionalização da atividade turística cultural como forma de gerar sustentabilidade;
k) Estimular a geração de projetos que contemplem a diversidade e a transversalidade, dentro de um contexto descentralizado e sustentável;
l) Incentivar ações e projetos de desenvolvimento cultural na perspectiva da economia solidária.
XVI - Implementar meios de participação social no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais no Município, nos seguintes termos:
a) Incentivar a criação de fóruns permanentes com a participação da sociedade civil, como conselhos e fóruns setoriais, possibilitando a consulta, a reflexão, a qualificação, a avaliação e a proposição de conceitos e estratégias;
b) Estimular a criação de canais de interlocução da sociedade civil com instituições culturais;
c) Promover a articulação do Conselho Municipal de Cultura com o Conselho Estadual de Cultura do Paraná, com o Conselho Nacional de Política Cultural e com outros Conselhos e órgãos colegiados ligados à área da Cultura e outras que tenha relação com a política cultural.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias do Município de Renascença disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei. O órgão gestor municipal de cultura (Departamento de Cultura ou órgão que venha a substituí-la), na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos do Plano Municipal de Cultura e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Compete ao órgão gestor municipal de cultura (Departamento de Cultura ou órgão que venha a substituí-la), em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, a função de monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e a eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores locais e regionais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso à cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Plano Municipal de Cultura de Renascença é um instrumento que marca o início de uma nova etapa da política cultural do município. A implementação do Sistema Municipal de Cultura, com todos os elementos obrigatórios e a conquista do nosso CPF (CONSELHO, PLANO E FUNDO) é um processo de compromisso da administração.
A validade do texto base é de dez anos, podendo a qualquer tempo ser revisado, reformulado, atualizado no seu todo, ou em partes.
O Plano Municipal de Cultura não é um documento fechado, e nem deverá ser. É um grande debate, aberto e provocativo, buscando a evolução das relações já existentes e as que devem ser retomadas ou iniciadas.
Importante ressaltar que para o bom andamento de todas as ações propostas é de fundamental importância a participação de toda a sociedade, haja visto que será necessário muito trabalho, comprometimento e um planejamento correto, para que possamos nos aproximar mais adequadamente do ajuste ideal para área cultural de nosso município.